Art.º 8 · Edital n.º 466/2004 (2.ª série) - AP — Procedimento de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento é dirigido sob a forma de requerimento ao presidente da Câmara Municipal e nele devem constar:
1. a)Nome e domicílio do requerente;
2. b)Declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do artigo 9.º do presente Regulamento;
3. c)Outros elementos considerados com relevância para a decisão de atribuição da licença.
2 -O requerimento é acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal;
2. b)Certificado das habilitações académicas;
3. c)Certificado do registo criminal;
4. d)Ficha médica que ateste a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, emitida por médico do trabalho, o qual deverá ser identificado pelo nome clínico e cédula profissional;
5. e)Os que forem necessários para prova dos elementos referidos na alínea c) do número anterior.
3 -O pedido de licenciamento deve ser indeferido quando o interessado não for considerado pessoa idónea para o exercício de guarda-nocturno.

Artigo 8.º — Procedimento de licenciamento