O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
20 de junho de 2017. - O Diretor de Departamento, Carlos Alexandre Henriques Saldanha.
310577591
Artigo 10.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 03/07/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/07/2017