Artigo 15.º — Entrada em Vigor

Vigente desde: 23/03/2023

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -O presente Regulamento será publicitado em edital e na página de internet Município de Cantanhede.
O presente Regulamento foi aprovado pela Assembleia Municipal em sessão realizada a 23/02/2023, sob proposta da Câmara Municipal de 18/01/2023.
316269567

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Em vigor desde 23/03/2023