- 1 -O presente Regulamento consagra as disposições regulamentares com eficácia externa aplicáveis na área do Município Maia em matéria de taxas e outras receitas municipais, prevendo o seu âmbito de incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respectiva fiscalização e o sancionamento supletivo de infracções conexas, quando não especialmente previstas noutros Regulamentos Municipais.
- 2 -As tarifas praticadas pelas empresas municipais e serviços municipalizados, bem como a respectiva liquidação e cobrança, são da inteira responsabilidade destas entidades, aprovados pelos respectivos conselhos de administração e submetidos a homologação da Câmara Municipal.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 14/05/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/05/2009