Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas e outras receitas municipais liquidadas e que constituam débitos ao Município, começam a vencer-se juros de mora à taxa legal ao mês de calendário ou fracção, fixada de acordo com a legislação específica aplicável.
Artigo 34.º — Juros de mora
Vigente desde: 14/05/2009
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Em vigor desde 14/05/2009