- 1 -As taxas a que se refere a Tabela anexa a este Regulamento, bem como os agravamentos nela previstos, aplicam-se a todos os casos em que as mesmas taxas venham a ser liquidadas e pagas após a sua entrada em vigor, mesmo que tenham por base processos que neste momento se encontram pendentes.
- 2 -Exceptuam-se do previsto no número anterior as taxas estabelecidas no Capítulo XI - Instalações Desportivas e de Recreio, da Tabela Anexa, para os utilizadores que à data da entrada em vigor deste Regulamento se encontrem inscritas nas respectivas actividades de Ginástica, Ténis e Piscinas.
- 3 -As isenções já concedidas manter-se-ão em vigor pelo período da respectiva validade.
Artigo 64.º — Regime transitório
Vigente desde: 14/05/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/05/2009