1 -Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 44.º do RJUE, nas operações de loteamento em que não haja lugar a cedência de parcelas de terreno para implantação de espaços verdes públicos, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas que, de acordo com a lei e a licença ou comunicação prévia de loteamento, devam integrar o domínio municipal, o proprietário fica obrigado ao pagamento de uma compensação ao município em numerário ou em espécie.
2 -A compensação referida no número anterior é ainda devida nas operações urbanísticas com impacte semelhante a um loteamento e impacte relevante.