Art.º 79 · Edital n.º 475/2026 — Responsabilidade civil e criminal

1 -A aplicação das sanções suprarreferidas não isenta o infrator da eventual responsabilidade civil ou criminal emergente dos factos praticados e das contraordenações especialmente consagradas na Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, no que diz respeito ao regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público
2 -Também não isenta o transgressor da aplicação de medidas compensatórias, conforme Artigo 71.º Valorização das árvores - medidas compensatórias do presente Regulamento.

Artigo 79.º — Responsabilidade civil e criminal