- 1 -As lacunas e dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são preenchidas ou resolvidas, na linha do seu espírito, mediante deliberação da Câmara Municipal de Torres Novas, sendo esta competência delegável no Presidente da Câmara, nos termos da lei.
- 2 -As menções às unidades orgânicas constantes do presente regulamento, reportam-se, em caso de alteração da estrutura da Câmara Municipal àquelas que sucederem nas respetivas atribuições.
Artigo 83.º — Interpretação e casos omissos
Vigente desde: 27/04/2026
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Em vigor desde 27/04/2026