Artigo 22.º — Funcionamento

Vigente desde: 11/05/2018

1 -As AEC's são de frequência gratuita, sendo a inscrição obrigatória quando o aluno pretende usufruir.
2 -Feita a inscrição, o Encarregado de Educação compromete-se a que o seu educando as frequentem até ao final do ano letivo, no respeito pelo dever de assiduidade consagrado no Estatuto do Aluno e Ética Escolar.

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Em vigor desde 11/05/2018