O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
ANEXO I
Formulário de inscrição nos serviços de ação social escolar
(ver documento original)
ANEXO II
Formulário de alteração/desistência nos serviços de ação social escolar
(ver documento original)
ANEXO III
Correspondência escalão abono de família - Escalão ação social escolar
(ver documento original)
311306225