Podem ser solicitadas aos estudantes candidatos informações complementares ou a apresentação de documentos originais que comprovem a veracidade das declarações prestadas, as quais devem ser fornecidas no prazo de 10 dias úteis, contados da notificação expressa para esse fim.
Artigo 11.º — Informações complementares e apresentação de documentos
Vigente desde: 14/04/2022
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Em vigor desde 14/04/2022