Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
«Bolsa de estudo regular» ou «BE-R» - a prestação pecuniária atribuída pela Câmara Municipal, anualmente, aos estudantes do ensino superior com aproveitamento.
Artigo 4.º — Conceitos
Vigente desde: 14/04/2022
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Em vigor desde 14/04/2022