Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do município de Miranda do Corvo
Comunicação prévia
As taxas estabelecidas neste regulamento para as autorizações aplicam-se ao procedimento de comunicação prévia definido pela redacção dada ao RJUE pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, com as devidas adaptações.
(Anterior artigo 12.º)
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