Aprova a 4.ª alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Alenquer.
Canil e Gatil
N.º
Descrição
Valor
IVA
1
Pela captura de animais errantes na via pública e aquando da entrega (devolução) dos mesmos aos seus detentores
110,00
TN
a) Acréscimo de 50 % do valor em caso de reincidência
165,00
TN
2
Alojamento e alimentação no canil (por animal e por dia):
a) Na sequência de captura na via pública
10,35
TN
b) Sequestro sanitário
15,45
TN
3
(Eliminado.)
4
(Eliminado.)
5
(Eliminado.)
6
Entrega de cadáveres no canil:
a) Até 5 kg
6,00
TN
b) Mais de 5 kg até 10 kg
9,10
TN
c) Mais de 10g até 20 kg
15,30
TN
d) Mais de 20 kg até 30 kg
21,45
TN
e) Mais de 30 kg até 40 kg
27,65
TN
f) Mais de 40 kg
33,80
TN
Ocupação do Mercado Municipal
N.º
Descrição
Valor
IVA
1
Lojas (por m2 e por mês)
6,50
I
2
Bancas Fixas (por m2):
a) Por dia
3,90
I
b) Por mês
7,78
I
3
Bancas Móveis (por m2 e por dia)
3,90
I
4
Praça da Restauração (por m2 e por dia)
3,90
I
Ocupação junto do Mercado Municipal
N.º
Descrição
Valor
IVA
1
(Eliminado.)
I
Notas
IVA TN - Taxa normal.
IVA I - Isento.
ANEXO II
Cálculos Auxiliares Relativos à Fundamentação das Taxas e Preços Municipais
Quadro 2 Mercado Municipal - Apuramento do custo por m2
Mercado Municipal - MERC.01
Custos de exploração
Valores
Custos:
Investimento
0 €
Amortização das infraestruturas
40 901 €
Custos administrativos - Atendimento e Taxas
369 €
Custos administrativos - Tesouraria
207 €
Mão-de-obra
12 567 €
Conservação e manutenção
18 293 €
Custos de funcionamento
2 317 €
Total Custos Anuais
74 654 €
Área (m2)
800 €
Custo por m2/ano
93,32 €
Custo por m2/mês
7,78 €
Custo por m2/dia*
0,30 €
* (Considerando 313 dias/ano.)
Quadro 13 Canil Municipal - Apuramento do custo de utilização por hora Canil
Canil - CNL.01
Custos de Exploração
Valores
Custos:
Investimento
0 €
Amortizações
6 348,35 €
Custos com pessoal (veterinário)
22 028,03 €
Custos com o pessoal (AT/AO)
28 464,31 €
Custos manutenção e limpeza
33 679,87 €
Outros custos
2 057,60 €
Total Custos Anuais
92 578,16 €
Área m2
923,76 €
Custo m2/ano
100,22 €
Custo dia
411,46 €
Custo hora
51,43 €
ANEXO III
Apuramento do Valor das Taxas e Preços Municipais do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais
Designação
Processo tipo
Vertente económica
Outros referenciais
Vertente política
Valor da taxa VT = I + [I* *(II + III-IV)]
Aplicação legal do IVA
Fundamentos de facto e de direito para a introdução dos diversos fatores
Diretos
Indiretos
0.CAPL
Fator da proporcionalidade
I - Custo por unidade
II - Fator desinc.
III - Fator benef.
IV - Fator Csocial
Fundamento de facto
Fundamento de direito
Artigo 39.º
Canil e Gatil
1 - Pela captura de animais errantes na via pública e aquando da entrega (devolução) dos mesmos aos seus detentores
CNL.01
–
–
51,43
2,14
110,00
110,00
d
Princípio da proporcionalidade.
Princípio da equivalência jurídica (art. 4.º) do RGTAL.
2 - Alojamento e alimentação no canil (por animal e por dia):
a) Na sequência de captura na via pública
CNL.01
–
–
411,46
0,025
10,35
10,35
d
Princípio da proporcionalidade.
Princípio da equivalência jurídica (art. 4.º) do RGTAL.
b) Sequestro sanitário
CNL.01
–
–
411,46
0,038
15,45
15,45
d
Princípio da proporcionalidade.
Princípio da equivalência jurídica (art. 4.º) do RGTAL.
3 - (Eliminado.)
4 - (Eliminado.)
5 - (Eliminado.)
6 - Entrega de cadáveres no canil
a) Até 5 kg
CNL.01
–
–
51,43
0,12
6,00
6,00
d
Princípio da proporcionalidade.
Princípio da equivalência jurídica (art. 4.º) do RGTAL.
b) Mais de 5 kg até 10 kg
CNL.01
–
–
51,43
0,18
9,10
9,10
d
Princípio da proporcionalidade.
Princípio da equivalência jurídica (art. 4.º) do RGTAL.
c) Mais de 10 kg até 20 kg
CNL.01
–
–
51,43
0,30
15,28
15,30
d
Princípio da proporcionalidade.
Princípio da equivalência jurídica (art. 4.º) do RGTAL.
d) Mais de 20 kg até 30 kg
CNL.01
–
–
51,43
0,42
21,46
21,45
d
Princípio da proporcionalidade.
Princípio da equivalência jurídica (art. 4.º) do RGTAL.
e) Mais de 30 kg até 40 kg
CNL.01
–
–
51,43
0,54
27,64
27,65
d
Princípio da proporcionalidade.
Princípio da equivalência jurídica (art. 4.º) do RGTAL.
f) Mais de 40 kg
CNL.01
–
–
51,43
0,66
33,83
33,80
d
Princípio da proporcionalidade.
Princípio da equivalência jurídica (art. 4.º) do RGTAL.
Artigo 60.º
Ocupação do Mercado Municipal
1 - Lojas (por m2 e por mês)
MERC.01
–
–
7,78
0,84
6,50
6,50
d
Princípio da proporcionalidade.
Princípio da equivalência jurídica (art. 4.º) do RGTAL.
2 - Bancas Fixas (por m2):
a) Por dia
MERC.01
–
–
0,30
13,09
3,90
3,90
d
Princípio da proporcionalidade.
Princípio da equivalência jurídica (art. 4.º) do RGTAL.
b) Por mês
MERC.01
–
–
7,78
1
7,78
7,78
d
Princípio da proporcionalidade.
Princípio da equivalência jurídica (art. 4.º) do RGTAL.
3 - Bancas Móveis por m2 e por dia
MERC.01
–
–
0,30
13,09
3,90
3,90
d
Princípio da proporcionalidade.
Princípio da equivalência jurídica (art. 4.º) do RGTAL.
4 - Praça da Restauração (por m2 e por dia)
MERC.01
–
–
0,30
13,09
3,90
3,90
d
Princípio da proporcionalidade.
Princípio da equivalência jurídica (art. 4.º) do RGTAL.
317504362