Este Regulamento aplica-se a todos os veículos propriedade do município de Castro Verde, ou aos que, por via da locação, empréstimo ou outra qualquer figura, implique as responsabilidades do município pela sua guarda, bom uso e manutenção.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 27/07/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/2004