O número de Bolsas a admitir é fixado em função das possibilidades de acolhimento do Município de Valpaços e a dotação orçamental não pode exceder os 45.000 Euros/Ano.
Artigo 4.º — Fixação do Número de Bolsas de Apoio
Vigente desde: 30/03/2023
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Em vigor desde 30/03/2023