1 -O presente Regulamento visa definir as condições de acesso e atribuição de fogos municipais em Regime de Arrendamento Apoiado para Habitação, regulamentando o regime jurídico previsto na Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro na sua redação atual.
2 -Ficam excluídos do presente Regulamento:
a)As frações e espaços que se destinem a fins transitórios ou para alojamentos temporários sem raiz social;
b)Os prédios, as frações e os espaços que o Município de Alcochete desafete do parque de habitação social municipal.