- 1 -O presente Regulamento visa definir as condições de acesso e atribuição de fogos municipais em Regime de Arrendamento Apoiado para Habitação, regulamentando o regime jurídico previsto na Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro na sua redação atual.
- 2 -Ficam excluídos do presente Regulamento:
- a)As frações e espaços que se destinem a fins transitórios ou para alojamentos temporários sem raiz social;
- b)Os prédios, as frações e os espaços que o Município de Alcochete desafete do parque de habitação social municipal.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 21/05/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/2018