Artigo 20.º — Norma revogatória

Vigente desde: 19/07/2017

1 -É revogado o Regulamento do Canil de Ponta Delgada, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de abril de 2008.
2 -É revogado o artigo 22.º do Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de novembro de 2008.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/07/2017