Os contratos e protocolos de utilização das IDM serão denunciados em caso de:
- a)Falta de pagamento dos preços de utilização devidos por um período superior a 30 dias para além do prazo estabelecido por protocolo;
- b)Danos produzidos nas instalações ou em quaisquer materiais nelas integrados, provocados por deficiente ou negligente utilização, enquanto não forem financeiramente cobertos pela entidade cessionária;
- c)Utilização para fins diversos daqueles para que foi concedida autorização;
- d)Utilização por utentes diversos dos que foram autorizados;
- e)Desrespeito grave de normas constantes no presente regulamento e da legislação em vigor.