O presente diploma entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Freguesia de Calhetas
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/05/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/05/2009
O presente diploma entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Freguesia de Calhetas
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/05/2009