Art.º 18 · Edital n.º 518/2017 — Obrigações dos beneficiários dos incentivos

1 -Os beneficiários dos incentivos concedidos ao abrigo do presente Regulamento comprometem-se a fornecer ao Município, para efeitos de verificação e apreciação dos compromissos assumidos, sempre que solicitado por este:
1. i)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações fiscais;
  1. ii)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações para com a Segurança Social;
  2. iii)Mapas de pessoal;
  3. iv)Balanços e demonstrações de resultados;
  4. v)Outros documentos e informações necessários ao acompanhamento, controlo e fiscalização do contrato de concessão de incentivos.
2 -A não entrega atempada da documentação referida no número anterior constitui motivo de resolução do contrato, nos termos do artigo 16.º

Artigo 18.º — Obrigações dos beneficiários dos incentivos