O presente Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento, abreviadamente RECINVEST, adiante designado simplesmente por Regulamento, define as regras e as condições a observar para a aprovação dos incentivos a conceder para apoio a investimentos realizados na área do Município de Felgueiras.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 25/07/2017
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Em vigor desde 25/07/2017