O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação do Diário da República.
310597736
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/07/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/07/2017
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação do Diário da República.
310597736
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/07/2017