- 1 -Excecionalmente, poderão ser concedidos outros apoios específicos, em função da natureza ou da localização do investimento, desde que requeridos fundamentadamente pelo promotor, os quais serão objeto de análise, caso a caso, pela Câmara Municipal.
- 2 -Em caso de acolhimento, a Câmara Municipal na proposta à Assembleia Municipal, fundamenta as razões da consideração de excecionalidade e indica quais os apoios específicos a conceder.
Artigo 9.º — Outros apoios específicos
Vigente desde: 25/07/2017
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