Artigo 4.º — Princípios gerais

No desempenho das suas funções, os destinatários do presente Código devem orientar as ações do Município de Santa Marta de Penaguião em respeito pelos seguintes princípios fundamentais, que regulam a atividade administrativa do Município de forma a contribuir para a afirmação de uma imagem institucional de competência, rigor e eficiência.