Os destinatários do presente Código devem assegurar que a atuação pública seja pautada pela eficiência, pela utilização racional dos recursos financeiros e pela celeridade no atendimento aos cidadãos, em respeito pelos seguintes parâmetros:
- a)Respeitar e proteger os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas com deficiência e das minorias;
- b)Promover o interesse público, tendo em consideração as necessidades sociais, económicas e ambientais de todos os cidadãos de Santa Marta de Penaguião;
- c)Assegurar a participação ativa da população e das associações locais nas decisões que afetam a comunidade;
- d)Utilizar meios eletrónicos para promover a eficiência administrativa e a proximidade com os cidadãos;
- e)Garantir a segurança, integridade e confidencialidade das informações, garantindo a sua conservação adequada;
- f)Promover a igualdade de acesso aos serviços públicos para todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência, e evitar discriminações por qualquer meio;
- g)Garantir, de forma clara e acessível, a possibilidade de impugnar decisões administrativas que impactem a vida dos cidadãos;
- h)Utilizar uma linguagem administrativa simples e compreensível;
- i)Simplificar procedimentos e eliminar a burocracia excessiva, assegurando sempre o cumprimento da legislação;
- j)Manter registos detalhados de todas as ações administrativas;
- k)Promover o uso responsável e eficiente dos recursos públicos disponíveis;
- l)Fomentar a tolerância, o respeito mútuo e a justiça social;
- m)Priorizar a colaboração e coordenação entre as várias entidades públicas, assegurando respostas eficazes às necessidades da população.