6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:Td53a,Edital n.º 529/2026 Paulo Jorge Rodrigues Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º conjugado com o artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torna público que, por seu despacho de 28 de abril de 2026, proferido no uso da competência prevista no n.º 2 do artigo 36.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro: I - Delega e subdelega nos Vereadores da Câmara Municipal de Paços de Ferreira a seguir identificados as competências próprias, entre elas as previstas no Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 30 de abril de 2024, e publicado, sob a forma de Despacho n.º 6903/2024, no DR, 2.ª série, n.º 118, de 20 de junho de 2024, e as competências que lhe foram delegadas pela Câmara Municipal, por deliberação de 18 de novembro de 2025, publicitada pelo Edital n.º 1815/2025, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 223, de 18 de novembro de 2025, nos seguintes termos: A. À Vereadora Andreia Filipa de Sousa Nunes (no âmbito das funções e áreas de atuação da: Gestão Financeira e Económica; Controlo Interno, Inventário de bens, direitos e obrigações patrimoniais; Simplificação/Modernização Administrativa e Transformação Digital e Segurança Corporativa; Contraordenações e Execuções fiscais, Gestão do Contencioso Jurisdicional, Ambiente e Saneamento Básico e Bem-estar e Saúde Animal, que lhe foram atribuídas por despacho datado de 11 de novembro de 2025, com registo interno n.º 23519/2025, alterado por despacho de 28 de abril de 2026, com registo interno n.º 9757/2026: A.1 É delegada e subdelegada a supervisão do cumprimento das competências atribuídas às seguintes unidades orgânicas da Estrutura dos Serviços Municipais, doravante identificada pela sigla ESM, e prática dos atos administrativos, incluindo, nos casos justificáveis, a decisão final, com exceção das competências expressamente delegadas noutro vereador. a) Departamento de Finanças (Artigos 9.º a 12.º da ESM) b) Departamento de Organização Administrativa (Artigos 15.º da ESM, exceto pontos 3 e 4, a 22.º da mesma ESM); c) Unidade de Bem-estar Animal e Saúde Pública (Artigo 6.º da ESM); A.2 Em matéria de Gestão Financeira e Económica, são-lhe delegadas as seguintes competências: a) Promover e coordenar a elaboração do Orçamento, respetivas revisões e alterações, bem como apresentar as correspondentes propostas; b) Coordenar a execução financeira do Plano e a execução do Orçamento de acordo com as opções aprovadas; c) Submeter o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e respetiva avaliação, e, ainda, os documentos de prestação de contas, à aprovação da Câmara Municipal e à apreciação e votação da Assembleia Municipal; d) Autorizar o pagamento das despesas autorizadas nas condições legais; e) Assegurar a comunicação, no prazo legal, às entidades competentes para a respetiva cobrança, do valor da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis, da deliberação sobre o lançamento de derramas e as demais respeitantes a outros impostos; f) Preparar e outorgar contratos de financiamento, nos termos da lei, bem como assegurar as decisões e os atos necessários à respetiva gestão em conformidade com as deliberações de autorização tomadas pelos Órgãos Municipais; g) Desenvolver e supervisionar o sistema de gestão centralizada de aprovisionamentos de bens e serviços do município - Secção de Compras, promovendo a celebração de acordos-quadro, se necessário, bem como assegurar a articulação do Município com a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (CIM-TS) e/ou a Agência Nacional de Compras Públicas E. P. E., em colaboração com os demais vereadores; h) Assegurar a coordenação geral do Orçamento Participativo de Paços de Ferreira, sem prejuízo das competências dos demais vereadores. A.3 Em matéria de Controlo Interno e Inventário Bens, Direitos e Obrigações Patrimoniais do Município, são-lhe delegadas as seguintes competências: a) Assegurar a atualização do inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis do Município; b) Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de valor até 500 vezes a remuneração mínima mensal garantida, bem como outorgar contratos que impliquem a transmissão de direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento de imóveis; c) Promover a alienação em hasta pública, independentemente de autorização da Assembleia Municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das Opções do Plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da Assembleia Municipal em efetividade de funções; d) Exercer, ou não, os direitos de preferência concedidos ao Município de Paços de Ferreira, nos termos da legislação em vigor, relativamente à transmissão entre particulares de bens imóveis, a título oneroso, bem como assegurar a competente comunicação aos particulares no sítio “Casa Pronta”; e) Planear, coordenar as ações necessárias e tomar as decisões respeitantes à administração corrente do património municipal, compreendendo esta a sua conservação, valorização e rendibilidade, em estreita articulação com os vereadores com competências delegadas em matéria da Habitação, da Educação e da Saúde, bem como da Cultura e do Desporto, no tocante à gestão do edificado e/ou seus equipamentos. f) Assegurar a gestão e atualização do cadastro de ocupantes de prédios e terrenos municipais sob a sua gestão, bem como reportar à Polícia Municipal eventuais violações ou ocupações abusivas; g) Exercer as competências cometidas ao Presidente da Câmara no âmbito do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua última versão, no que respeita aos imóveis do domínio público sob a sua gestão; h) Promover a constituição, modificação ou extinção da propriedade horizontal de imóveis municipais destinados, maioritariamente, a fins não habitacionais; i) Assegurar a participação municipal na administração dos condomínios relativos aos prédios nos quais o Município seja proprietário de frações autónomas destinadas a fins não habitacionais; j) Praticar todos os atos de registo do património municipal junto do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., incluindo inscrições e cancelamentos de ónus; k) Autorizar os particulares, nos termos do contratualmente estabelecido, a alienarem frações de prédios construídos em direito de superfície constituído pelo Município de Paços de Ferreira a favor de terceiros, e geridos pelos respetivos Serviços. l) Proceder à liquidação das taxas, sem prejuízo da liquidação a efetuar por outros vereadores, e cobrar as demais receitas fixadas por deliberação da Assembleia Municipal ou por deliberação de Câmara; m) Praticar todos os atos legalmente cometidos ao Presidente da Câmara no âmbito da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), na sua redação atual, e do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), sem prejuízo da competência dos demais vereadores; n) Exercer os poderes de superintendência patrimonial e financeira relativamente à empresa municipal, bem como às entidades nas quais o Município detém participação no respetivo capital social ou equiparado, em conjunto com os demais vereadores, nos termos da presente delegação de competências e sem prejuízo das competências da Câmara Municipal. A.4 Em matéria de Simplificação/Modernização Administrativa e Transformação Digital e Segurança Corporativa, são-lhe delegadas as seguintes competências: a) Garantir a eficácia na gestão de informação do Município, promovendo soluções inovadoras e céleres no que respeita à gestão documental e de conteúdos do Município b) Estabelecer medidas de racionalização de circuitos, simplificação de processos, desburocratização dos Serviços Municipais, que proporcionem poupança de custos e comodidade ao público, justificadas pela utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação; c) Promover a implementação ou melhoria de um sistema de arquivo com gestão integrada da documentação/informação, desde os serviços produtores - o momento da produção documental - até ao arquivo definitivo; d) Decidir, de forma centralizada, os requisitos dos sistemas de informação a utilizar pelo Município de Paços de Ferreira, assegurando a respetiva integração e interoperabilidade; e) Promover a obtenção dos sistemas previstos na alínea anterior, designadamente nas vertentes das redes internas de comunicação, informática, software e hardware. A.5 Em matéria de Contraordenações e Execuções Fiscais, são-lhe delegadas as seguintes competências: a) Exercer centralizadamente todas as competências respeitantes à instauração, instrução e aplicação de quaisquer sanções contraordenacionais cuja competência para a decisão caiba ao Presidente da Câmara, incluindo a aplicação de medidas cautelares, coimas, custas, sanções acessórias e todas as modalidades de decisão final, previstos em quaisquer diplomas e regulamentos que atribuam competências à Câmara Municipal ou ao Presidente da Câmara Municipal para a prática de tais atos; b) Instaurar processos de contraordenação e nomear os respetivos instrutores, promover a instrução dos processos de contraordenação instaurados, praticar todos os atos e procedimentos e efetuar as diligências necessários para a sua conclusão e consequente decisão; c) Praticar todos os demais atos jurídicos interlocutórios ou instrumentais ao desenvolvimento do processo de contraordenação, designadamente suspender o processo de contraordenação, pelo prazo máximo previsto na lei, declarar a incompetência material ou territorial do Município para o processamento da contraordenação e ordenar a sua remessa à autoridade administrativa competente, extrair ou mandar extrair certidões dos documentos constantes dos processos de contraordenação que correm termos nos Serviços Jurídicos e assinar toda a correspondência dirigida a entidades públicas e privadas, cujo assunto seja conexo com os processos em causa; d) Autorizar a prorrogação do prazo para instrução nos termos do artigo 48.º da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais; e) Ordenar a apreensão de objetos, conforme o disposto no artigo 48.º-A, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (RGCO), determinar a restituição dos objetos apreendidos nos termos do disposto no artigo 48.º-A, n.º 2 do RGCO, declarar perdidos a favor do Município os objetos apreendidos nos termos das disposições conjugadas no artigo 12.º, n.º 1 e artigo 7.º da Lei n.º 61/2013, de 23 de agosto, bem como decidir o destino dos objetos declarados perdidos a favor do Município; f) Autorizar o pagamento voluntário das coimas, bem como o pagamento em prestações das coimas aplicadas, a requerimento dos arguidos e quando considerar que tal se justifique; g) Praticar todos os atos e tramitação do processo de contraordenação decorrente da decisão, nomeadamente o envio dos processos, em caso de incumprimento, à autoridade competente para a execução coerciva da coima e custas aplicadas; h) Determinar a devolução dos montantes pagos, a título de depósito da coima, bem como das taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos, em caso de não haver lugar a condenação, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 173.º e n.º 8 do artigo 164.º do Código da Estrada; i) Colaborar com as autoridades administrativas que o solicitem, ordenando a realização das diligências requeridas; j) Determinar o arquivamento dos processos de contraordenação. k) Cobrar coercivamente os créditos da autarquia, utilizando para o efeito os meios previstos na lei, salvo se tal competência tiver sido atribuída a entidade externa ao município nos termos do n.º 4 do artigo 7.º do CPPT; l) Proceder à cobrança e recuperação de demais créditos respeitantes a obras coercivas, designadamente nos termos do artigo 108.º do RJUE (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual) e aceitar, para extinção da dívida respeitante a execução coerciva, as modalidades previstas no n.º 2 do artigo 108.º do mesmo diploma. A.6 Em matéria de Ambiente e Saneamento Básico, a delegação abrange a competência para: a) Zelar pelo cumprimento do estabelecido no contrato de concessão estabelecido com a Águas de Paços de Ferreira, S. A.; b) Emitir licenças especiais de ruído, nos termos do Regulamento Geral de Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, e do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, na sua redação atual; c) Promover os estudos e executar todos os atos em matéria de ambiente e de educação e sensibilização ambiental; d) Providenciar pela boa execução da recolha de resíduos urbanos e estabelecer as medidas necessárias a assegurar a higiene e limpeza urbana; e) Exercer as competências fiscalizadoras, legalmente cometidas ao Presidente da Câmara, em matéria de gestão de resíduos, previstas no artigo 116.º do novo Regime Geral da Gestão de Resíduos, constante do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua versão mais recente. f) Manter e reabilitar a rede hidrográfica dentro dos perímetros urbanos; g) Participar na gestão dos recursos hídricos; h) Coordenar as ações de levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural e paisagístico da área do Município; i) Delinear, em articulação com o Presidente da Câmara, espaços verdes, percursos verdes e respetivas ligações, e participar nos projetos de imóveis municipais a inserir nesses espaços; j) Zelar pelo cumprimento do estabelecido no Regime Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano, aprovado pela Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto; k) Incentivar a utilização sustentável de recursos, nomeadamente da água, da eletricidade e de combustíveis fósseis consumidos nos imóveis municipais. A.7 No âmbito do Bem-estar e Saúde Animal, são-lhe delegadas as seguintes competências: a) Promover parcerias com as associações de proteção de animais da área deste concelho com vista à conceção e implementação de medidas de proteção e controlo de animais; b) Praticar os atos respeitantes à promoção da captura e tratamento de animais domésticos, bem como a execução das ações e a prática dos atos que concorram para a redução do abandono e o fomento da adoção responsável; c) Decidir sobre a deambulação e extinção de animais - que representem perigo para a saúde pública ou animais que vagueiem nas ruas do concelho sem identificação do proprietário e sejam considerados violentos ou agressivos - nos termos do deliberado pela Câmara Municipal em reunião ordinária de 4 de setembro de 2017. B. Ao Vereador Júlio Miguel Teixeira Morais (no âmbito das funções e áreas de atuação: do Desenvolvimento Económico; da Cooperação Externa e Relações Internacionais; do Desporto; do Património Cultural e Ciência; do Associativismo Desportivo e Cultural; da Juventude e Tempos Livres; do Equipamento Rural e Urbano; das Comunicações, Transportes, Mobilidade e Energia, do Turismo e, ainda, da Policia e Fiscalização Municipal, que lhe foram atribuídas por despacho datado de 11 de novembro de 2025, com registo interno n.º 23519/2025, alterado por despacho de 28 de abril de 2026, com registo interno n.º 9757/2026: B.1 É delegada e subdelegada a supervisão do cumprimento das competências gestão dos assuntos que se encontram atribuídos às seguintes unidades orgânicas da Estrutura Municipal (aprovada em sessão da Assembleia Municipal de30 de abril de 2024 e publicada no DR, 2.ª série, n.º 118 de 20 de junho de 2024) e prática dos atos administrativos, incluindo, nos casos justificáveis, a decisão final, com exceção das competências expressamente delegadas noutro vereador ou detidas pelo Presidente da Câmara a) Divisão de Indústria, Comércio e Turismo (Artigo 46.º da ESM); b) Departamento de Engenharia e Desenvolvimento da Infraestrutura Municipal (Artigos 23.º a 29.º da ESM); c) Divisão de Promoção Cultural, Desportiva e Juvenil (Artigos 39.º a 42.º da ESM); B.2Em matéria de Desenvolvimento Económico, são-lhe delegadas as seguintes competências: a) Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal; b) Articular estratégias em conjunto com os parceiros do Município em matéria de empreendedorismo e comércio; c) Em matéria de abastecimentos, no âmbito da competência relacionada com a promoção do comércio e dos mercados, e sem prejuízo da transferência de competências para as Freguesias, assegurar o desempenho da função fiscalizadora atribuída por lei ao Município nesta área. d) Decidir o alargamento ou a restrição de horário de funcionamento de estabelecimentos, nos termos previstos no regulamento sobre horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público em vigor, e praticar todos os atos da competência do Presidente da Câmara previstos no mesmo Regulamento, bem como no Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de março, na redação atual. B.3 No âmbito da Cooperação Externa e Relações Internacionais, são-lhe delegadas as seguintes competências: a) Representar o Município em atos e eventos internacionais, no âmbito dos pelouros referidos em B); b) Implementar e acompanhar os acordos de geminação e protocolos de cooperação celebrados entre o Município e entidades estrangeiras; c) Promover iniciativas que visem atrair investimento estrangeiro ou apoiar empresas locais na exportação, em articulação com agências externas. B.4 Em matéria de Desporto e Associativismo Desportivo, são-lhe delegadas as seguintes competências: a) Propor e executar a política municipal de desenvolvimento desportivo do concelho de Paços de Ferreira; b) Planear, desenvolver e divulgar as atividades de natureza desportiva promovidas pela autarquia; c) Coordenar a elaboração da Carta Desportiva Municipal, com o objetivo de criar instrumentos a partir dos quais se possa desenhar para o futuro uma política integrada, coerente e racional de infraestruturas desportivas e de espaços naturais de recreio e desporto; d) Assegurar a coordenação e a gestão dos espaços desportivos propriedade do município e/ou sob sua responsabilidade, sem prejuízo dos protocolos celebrados com entidades terceiras e das competências cometidas a outras entidades e dos limites previstos no presente Despacho em matéria de realização de despesa; e) Promover a negociação de protocolos e contratos-programa de desenvolvimento desportivo, bem como representar o Município na sua outorga; f) Exercer as demais competências necessárias à promoção da formação desportiva e à promoção do desporto no concelho de Paços de Ferreira. B.5 Em matéria de Património Cultural e Ciência, são-lhe delegadas as seguintes competências: a) Propor e executar a política cultural do Município; b) Projetar a construção e instalação de equipamentos destinados a atividades culturais e/ou de ciência e programar a respetiva manutenção e conservação; c) Assegurar, incluindo a possibilidade e constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico da área do Município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal, sem prejuízo dos limites previstos no presente Despacho, designadamente em matéria de realização de despesa; d) Coordenar o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património cultural do Município, promovendo a publicação de documentos, anais ou boletins que interessem à história do Município; e) Promover e assegurar a tramitação dos procedimentos de classificação de património cultural de interesse municipal; f) Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades artesanais, de manifestações etnográficas e a realização de eventos relacionados com a atividade cultural de interesse municipal; B.6 Em matéria de execução da política municipal para a Juventude e Tempos Livres, são-lhe delegadas as seguintes competências: a) Elaborar e propor políticas para a juventude; b) Elaborar projetos e promover ações que contemplem atividades lúdico-formativas que contribuam para o desenvolvimento humano, social e cultural dos jovens; c) Exercer as competências cometidas ao Presidente da Câmara no âmbito dos Conselhos Municipais respeitantes às matérias delegadas, designadamente ao Conselho Municipal da Juventude e ao Conselho Municipal do Desporto, bem como concretizar as ações necessárias à realização de iniciativas promovidas naqueles Conselhos Municipais. B.7 Em matéria de Equipamento Rural e Urbano, são-lhe delegadas as seguintes competências: a) Zelar pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de concessão estabelecido com a CEMUSA em matéria de mobiliário urbano; b) Pugnar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à conceção, instalação e manutenção dos espaços de jogo e recreio a gerir pelo Município, respetivos equipamentos e superfícies de impacto; B.8 Em matéria de Comunicações, Transportes, Mobilidade e Energia, são-lhe delegadas as seguintes competências: a) As previstas no Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro, em matéria de instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e seus acessórios; b) Desenvolver a política de mobilidade do Município; c) Acompanhamento, em colaboração com o Presidente da Câmara, da estratégia ferroviária da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa para implementação de um sistema ferroviário que estabeleça a ligação entre a área Metropolitana do Porto e Felgueiras, com estações em Paços de Ferreira; d) Assegurar o desenvolvimento do Plano Municipal de Segurança Rodoviária; e) Desenvolver, em colaboração com o Presidente da Câmara, o planeamento da rede viária urbana, as redes de transportes, de circulação e de estacionamento na área do concelho; f) Elaborar e assegurar a implementação da Rede de Mobilidade Elétrica; g) Desenvolver e implementar o Plano de Rede Ciclável. h) Promover a eficiente gestão da via pública e os condicionamentos de trânsito no território municipal e a atualização e conservação da sinalética, em articulação com os Serviços competentes, sem prejuízo da competência decisória da Câmara Municipal em matéria de sinalização rodoviária, do ordenamento da circulação e estacionamento urbano, incluindo o estacionamento associado a pontos de carregamento de veículos elétricos e estacionamento dedicado a veículos de serviços de mobilidade partilhada; i) Emitir licenças, registos e propor a fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos e, quanto à atividade e ao mercado do transporte em táxi, emitir licenças e transferências de propriedade e respetivos averbamentos e proceder a exames, registos, e regime de estacionamento e nos casos legalmente previstos, nomeadamente no âmbito do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na redação atual, bem como praticar os demais atos conferidos por lei ao Presidente da Câmara no âmbito deste diploma; j) Praticar todos os atos da competência do Presidente da Câmara previstos no Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, que altera o Código da Estrada; k) Representar o Município junto dos Organismos da Administração Pública e dos diversos operadores de transporte de passageiros e mercadorias e assegurar a articulação do Município com as diferentes entidades intervenientes nas políticas de mobilidade e transportes, nomeadamente com a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes. l) Zelar pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de concessão estabelecido com a EDP; m) Zelar pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de gestão de eficiência energética celebrado com a I-SETE, S. A. em 23.12.2016, cuja posição contratual foi cedida à cessionária Paços Smart, Unipessoal, L.^da em 23.02.2018, para implementação de medidas de melhoria da eficiência energética da Iluminação pública na área deste concelho; n) Promover estudos sobre o potencial solar, eólico ou hídrico do concelho, designadamente com vista à promoção da geração de energia de forma descentralizada e aproveitando as condições excecionais que o território ofereça para o efeito; o) Promover, designadamente em articulação com entidades da Administração Central e Local, bem como entidades privadas, campanhas destinadas ao aproveitamento racional dos recursos energéticos; p) Promover e coordenar as políticas estratégicas do Município no domínio do combate e adaptação às alterações climáticas. B.9Em matéria de Polícia e Fiscalização Municipal, sem prejuízo das competências da Câmara Municipal e das delegadas na Vereadora Andreia Nunes, em matéria contraordenacional, são-lhe delegadas as seguintes competências: a) Exercer os poderes de fiscalização administrativa nos termos e para efeitos do artigo 93.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (R.J.U.E.); b) Ordenar a realização de inspeções e vistorias nos termos do disposto nos artigos 95.º e 96.º do R.J.U.E. c) Exercer todas as competências legalmente atribuídas à Polícia Municipal; d) Exercer as competências próprias do Presidente da Câmara ou que lhe delegadas pela Câmara Municipal em sua reunião de 11 de novembro de 2025, previstas na Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, nomeadamente em matéria de criação e extinção do serviço de guarda noturno, fixação e modificação das áreas de atuação de cada guarda e atribuição e emissão de licença para o exercício desta atividade; e) Promover e assegurar o ordenamento do trânsito no território municipal; f) Promover programas e projetos de interesse municipal na área da prevenção e segurança urbana; g) Levantar autos de notícia dos atos que constituam ilícitos penais, fornecer os dados daí resultantes e propor ao competente Serviço Jurídico, a instauração dos respetivos processos contraordenacionais; h) Fazer executar mandatos de notificação; i) Autorizar a realização e pagamento de despesas decorrentes da atividade de remoção de veículos, bem como o pagamento de indemnizações por danos causados em consequência da mesma, até ao montante legalmente permitido. C. À Vereadora Amância da Conceição Nogueira dos Santos (no âmbito das funções e áreas de atuação: da Educação, Ensino e Formação Profissional; da Ação Social e Coesão Social; da Saúde; da Habitação (Social e Cooperativa); da Gestão de Recursos Humanos e da Defesa do Consumidor, que lhe foram por mim atribuídas em 11 de novembro de 2025, por meu despacho com registo interno n.º 23519/2025: C.1 É delegada e subdelegada a supervisão do cumprimento das competências gestão dos assuntos que se encontram atribuídos às seguintes unidades orgânicas da Estrutura Municipal (aprovada em sessão da Assembleia Municipal de30 de abril de 2024 e publicada no DR, 2.ª série, n.º 118 de 20 de junho de 2024) e prática dos atos administrativos, incluindo, nos casos justificáveis, a decisão final, com exceção das competências expressamente delegadas noutro vereador ou detidas pelo Presidente da Câmara. a) Divisão de Educação (Artigo 36.º da ESM) b) Departamento de Saúde, Integração e Inovação Social (Artigo 36.º da ESM) c) Departamento do Trabalho (Artigo 13.º da ESM); d) Departamento de Organização Administrativa (Pontos 3 a 5 do Artigo 15.º da ESM); C.2 Em matéria de Educação, Ensino e Formação Profissional, são-lhe delegadas as seguintes competências: a) Elaborar e propor as políticas municipais de Educação: b) Analisar as candidaturas e atribuir os apoios aos jovens universitários, residentes neste concelho, condições constantes do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior; c) Apoiar ou comparticipar no apoio à ação social escolar e às atividades complementares no âmbito de projetos educativos, nos termos da lei e/ou regulamento d) Gerir o parque escolar municipal e promover e coordenar a revisão e implementação da Carta Educativa; e) Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares; f) Definir o modelo e sistema de transportes escolares e promover a sua concretização e gestão; g) Exercer as demais competências instrumentais necessárias à promoção da Educação, nos termos da lei. C.3 Em matéria de Ação Social e Coesão Social, a delegação abrange, em especial, as competências para: a) Elaborar e propor as políticas dos direitos sociais do Município de Paços de Ferreira, nomeadamente os referentes a Direitos Humanos, Solidariedade, Cidadania, Inclusão e Luta contra a Discriminação, Interculturalidade, Imigrantes, Pessoas Sem-abrigo, Pessoas com Deficiência, Igualdade de Género, Economia Social e Solidária, Trabalho Digno, Creches, Infância, Família, Idosos, Saúde e Qualidade de Vida; b) Elaborar e propor programas e projetos municipais, no âmbito dos direitos sociais; c) Acordar o estabelecimento de parcerias com a administração pública, associações e outras pessoas coletivas sem fins lucrativos, a fim de serem asseguradas a prestação de serviços, bem como as ações de apoio psicossocial aos cidadãos, grupos e comunidades com necessidades sociais identificadas, e ainda as ações de prevenção sustentadas em conhecimento objetivo; d) Promover a articulação do Município com as Freguesias na conceção e implementação das estratégias, projetos e iniciativas de desenvolvimento social e inclusão; e) Elaborar e propor os instrumentos normativos ou protocolos que regulem a intervenção social referida na alínea anterior; f) Executar a política de prevenção e combate às dependências, elaborando os projetos e estabelecendo as ações correspondentes; g) Promover ações de integração de pessoas com deficiência; h) Implementar as ações definidas no protocolo de cooperação celebrado com a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género em 2017/05/04; i) Articular e coordenar formas de apoio a instituições privadas de solidariedade social; j) Apoiar a promoção e a gestão de equipamentos sociais, tais como berçários, creches, jardins-de-infância, estruturas residenciais e centros de dia para idosos, residências de autonomização e inclusão e centros de atividades e capacitação para inclusão de deficientes; k) Participar, em cooperação com instituições de solidariedade social e em parceria com a administração central, em programas e projetos de ação social de âmbito municipal, designadamente nos domínios da prestação de serviços a pessoas em situação de vulnerabilidade e do combate à pobreza e à exclusão social. l) Exercer as competências previstas no Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de março (campanhas de angariação de fundos no espaço público para fins de beneficência e assistência, através da realização de espetáculos públicos ou de peditórios). C.4 Em matéria de Saúde, a delegação abrange as competências para: a) Assegurar a gestão, manutenção e conservação das instalações e equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários (Centros de Saúde) da área do município; b) Sem prejuízo das competências referidas no n.º 2 do ponto II (em matéria de realização de despesa, contratação pública e conexa), autorizar a despesa, tomar a decisão de contratar, adjudicar, bem como exercer todas as demais competências cometidas ao Presidente da Câmara Municipal no âmbito de procedimentos relativos à formação de contratos de empreitada cujo preço base seja inferior a 150.000,00 euros, bem como respeitante à respetiva execução, sem prejuízo da competência dos demais vereadores, e assegurando a coordenação com a Divisão de Obras Municipais no lançamento dos procedimentos cujo preço base seja igual ou superior; c) Estabelecer o diálogo institucional entre o Município e as estruturas do Ministério da Saúde, colaborando, nomeadamente, com os responsáveis pela Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E., na implementação de programas de promoção da saúde, educação para a saúde e prevenção de doenças; d) Acompanhar a execução de contratos de parceria que o Município estabeleça com unidades de saúde privadas, nomeadamente no domínio do serviço de atendimento permanente de medicina familiar e de enfermagem gratuito para os residentes no concelho; C.5 Em matéria de Habitação, são-lhe delegadas as seguintes competências: a) Elaborar e propor, em articulação com a Vereadora com o Pelouro da Gestão Financeira e Económica, a política de habitação do Município de Paços de Ferreira, no quadro das respetivas áreas de competência; b) Supervisionar a aplicação do Programa Local de Habitação, que enquadra a política municipal de habitação e desenvolvimento local de Paços de Ferreira; c) Estabelecer parcerias com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. para, no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, e dos Programas “1.º direito”, “Porta de entrada”, “Arrendamento acessível”, “Reabilitar para arrendar”, com vista a dar resposta às famílias deste concelho que vivem em situação de grave carência habitacional, a garantir o acesso à habitação a todos os que não têm resposta por via do mercado e a criar condições para que a reabilitação seja a principal forma de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano. d) Programar e projetar a construção de nova habitação social e/ou a reabilitação dos fogos habitacionais municipais existentes; e) Promover e assegurar as intervenções municipais de conservação e manutenção do património habitacional municipal; f) Desenvolver as medidas e ações necessárias à dinamização do setor cooperativo habitacional; g) Exercer as seguintes competências em matéria de gestão patrimonial do parque habitacional: i) Celebrar contratos de arrendamento no regime de renda apoiada ou outros legalmente consagrados; ii) Assegurar, em articulação com os Vereadores com os Pelouros do Património e da Fiscalização e Polícia, a tutela da legalidade relativamente aos casos de ocupação abusiva de fogos e outros espaços municipais; iii) Promover a constituição, modificação ou extinção da propriedade horizontal de imóveis municipais destinados, maioritariamente, a habitação; iv) Assegurar a participação municipal na administração dos condomínios relativos aos prédios nos quais o Município seja proprietário de frações autónomas destinadas a habitação; v) Promover, em articulação com a Vereadora com o Pelouro da Gestão Financeira e Económica, as ações de cobrança das rendas das frações municipais sob sua responsabilidade e proceder às respetivas atualizações, de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor e/ou condições fixadas pela Câmara Municipal; vi) Desenvolver medidas tendentes à recuperação de créditos de rendas, incluindo a celebração de acordos de liquidação de dívida e zelar pelo respetivo cumprimento; vii) Promover a instrução de pedidos de redução de rendas, mudanças de titularidade e atualização dos agregados familiares residentes nas frações propriedade e/ou responsabilidade do Município; viii) Praticar os atos necessários à decisão dos pedidos de cancelamento de conta, nas frações municipais sob a sua responsabilidade bem como a instrução de processos de cessação da utilização do fogo atribuído e de desocupação; h) Propor a constituição de bolsas de arrendamento ou venda a custos acessíveis a afetar, por concurso, a estratos habitacionais específicos, nomeadamente jovens; i) Praticar atos administrativos, incluindo a decisão final, em matéria de atribuição dos fogos habitacionais municipais sob a gestão dos respetivos Serviços, nos termos previstos na lei; C.6Ainda em matéria de Habitação, são-lhe delegadas, também, competências para intervenção no património habitacional propriedade do município ou sob sua responsabilidade: a) Sem prejuízo das competências referidas no n.º 2 do ponto II (em matéria de realização de despesa, contratação pública e conexa), autorizar a despesa, tomar a decisão de contratar, adjudicar, bem como exercer todas as demais competências cometidas ao Presidente da Câmara Municipal no âmbito de procedimentos relativos à formação de contratos de empreitada cujo preço base seja inferior a 150.000,00 euros, bem como respeitante à respetiva execução, sem prejuízo da competência dos demais vereadores, e assegurando a coordenação com a Divisão de Obras Municipais no lançamento dos procedimentos cujo preço base seja igual ou superior; b) Assegurar a preparação de intervenção em habitação, acompanhando nomeadamente a execução dos necessários estudos e projetos, a preparação de empreitadas e a fiscalização das mesmas; c) Assegurar o controlo económico, financeiro e a execução das obras municipais em habitação municipal; d) Assegurar a coordenação e execução de intervenções por administração direta em património habitacional municipal. C.7 Em matéria de Gestão de Recursos Humanos, são-lhe delegadas as seguintes competências: a) Propor, coordenar e executar políticas e estratégias que promovam a valorização e o desenvolvimento dos trabalhadores, no âmbito da área dos Recursos Humanos do Município, incluindo no que respeita a ações de apoio social aos trabalhadores; b) Elaborar, propor e gerir o mapa de pessoal do Município, bem como autorizar a admissão de pessoal; c) Exercer as competências inerentes à qualidade de empregador público e praticar os atos administrativos cometidos ao dirigente máximo do serviço na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual), incluindo as de natureza disciplinar aí previstas, e sem prejuízo das competências da Câmara Municipal e dos demais dirigentes; d) Autorizar a despesa com remunerações, suplementos e outros encargos com pessoal; e) Promover a implementação de prémios de desempenho, nos termos legalmente previstos; f) Promover a melhoria contínua e coordenar a aplicação do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP), no âmbito dos serviços do Município de Paços de Ferreira, exercendo todas as competências cometidas ao Presidente da Câmara nos respetivos diplomas conformadores, exceto no que concerne aos estabelecimentos de educação e ensino e às avaliações dos diretores de departamento municipais; g) Autorizar a realização de despesas correspondentes aos contratos de prestação de serviços com pessoas singulares, independentemente da respetiva classificação orgânica, e nos termos da presente delegação, e sem prejuízo da competência dos demais vereadores; h) Outorgar os contratos autorizados; i) Decidir todos os demais assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos Serviços Municipais; j) Emitir parecer prévio vinculativo à celebração e renovação de contratos de avença e tarefa, nomeadamente nos termos dos n.^os7 e 8 do artigo 73.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, ou norma equivalente futura. C.8 Relativamente a matérias não referidas nos pontos anteriores, são-lhe delegadas, também, as seguintes competências: a) Representar o Município na Rede Social de Paços de Ferreira e assegurar a articulação com esta, bem como com os respetivos parceiros, nomeadamente Santas Casas das Misericórdias de Paços de Ferreira e Freamunde, Instituto da Segurança Social, instituições do terceiro sector ou quaisquer outras entidades; b) Exercer as competências cometidas ao Presidente da Câmara no âmbito dos Conselhos Municipais respeitantes às matérias delegadas, designadamente ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Local de Ação Social de Paços de Ferreira (CLAS), à Comissão Municipal de Proteção ao Idoso de Paços de Ferreira, Conselho Municipal da Saúde; Conselho Coordenador de Avaliação e designar o trabalhador do município com assento na Comissão Municipal de Proteção de Crianças e Jovens; c) Concretizar as ações necessárias à realização de iniciativas promovidas nos Conselhos Municipais referidos na alínea anterior; d) Promover a articulação do Município com as Freguesias na conceção e implementação das estratégias, projetos e iniciativas de desenvolvimento social e inclusão; e) Exercer as competências cometidas ao Presidente da Câmara pelo Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de março, na sua última versão, respeitantes à decisão sobre angariação de receitas para fins de beneficência, excluindo as previstas no artigo 5.º, em matéria de instrução dos processos de contraordenação e aplicação de coimas, que se encontram delegadas na Vereadora Andreia Nunes; f) Analisar as candidaturas e atribuir o Cartão Municipal Jovem ou o Cartão Municipal Sénior nas condições constantes dos respetivos regulamentos municipais; g) Analisar as candidaturas e atribuir os incentivos à natalidade e apoios às famílias nas condições constantes do respetivo regulamento municipal; h) Assegurar a gestão e manutenção da frota municipal, estabelecendo critérios de renovação, autorizando a realização de despesa com aquisição e locação de viaturas, dentro dos limites previstos no n.º 2) do Ponto II do presente despacho, e praticando todos os demais atos respeitantes à gestão da frota, designadamente no que respeita à alienação de veículos que se encontrem em estado de abandono, nos termos dos artigos 163.º e seguintes do Código da Estrada; C.9 Articular estratégias em matéria de defesa do consumidor; II - Delega ainda nos vereadores da Câmara Municipal acima referidos as competências, próprias ou que lhe foram delegadas pela Câmara Municipal, a seguir mencionadas, a exercer de acordo com as áreas e serviços atrás delegados e no respeito pelas competências reservadas infra ao Presidente da Câmara: 1 - Em matéria de apresentação de propostas em reunião de Câmara e execução das suas decisões, representação do Município e publicação de atos: a) Executar as deliberações da Câmara Municipal e dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara Municipal; b) Responder, em tempo útil, aos pedidos de informação apresentados pela Assembleia Municipal; c) Fornecer ao Serviço responsável pelo património do município os elementos ou informações (relativos aos bens, direitos e obrigações) necessários à atualização do cadastro municipal; d) Executar as Opções do Plano e Orçamento; e) Apresentar propostas à Câmara Municipal no âmbito das matérias delegadas ou subdelegadas, designadamente no âmbito da decisão de recursos hierárquicos; f) Representar o Município ou a Câmara Municipal no relacionamento com outros organismos da Administração Pública e outras organizações públicas e privadas, nomeadamente no âmbito da assinatura de contratos e protocolos que estejam contidos nas matérias das respetivas áreas de delegação, excetuando a assinatura de documentos com qualquer uma das seguintes entidades: i) Presidente da República; ii) Presidente da Assembleia da República; iii) Primeiro-Ministro e membros do Governo, salvo quando se trate da assinatura de instrumentos de alteração a protocolos ou contratos já celebrados, e em que intervenham mais entidades, caso em que se mantém a delegação nos Srs. Vereadores; iv) Presidentes dos Supremos Tribunais e do Tribunal Constitucional; v) Provedor de Justiça; vi) Procurador-Geral da República; e vii) Quando celebrados nos Paços do Concelho de Paços de Ferreira com Presidentes de outras Câmaras Municipais. g) Assinar ou visar a correspondência com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos, com exceção da correspondência direta com as entidades referidas na alínea anterior; h) Estabelecer o relacionamento com entidades públicas e privadas e emitir pareceres, no âmbito das áreas ora delegadas; i) Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado, no âmbito das respetivas áreas de competência; j) Participar em órgãos de gestão de entidades da Administração Central, no âmbito das áreas ora delegadas e precedido de designação por parte do Presidente da Câmara; k) Promover a publicação no «Diário da República», no Boletim Municipal, caso exista, no sítio do Município na Internet ou publicitação por Edital das decisões destinadas a ter eficácia externa, nos casos e termos exigidos por lei; l) Apresentar queixas e denúncias, nos termos de legislação processual penal. 2 - Em matéria de realização de despesa, contratação pública e conexa: a) Autorizar a realização de despesas até ao limite de 748.196,85 euros (setecentos e quarenta e oito mil cento e noventa e seis euros e oitenta e cinco cêntimos), nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e da deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária realizada no dia 18 de outubro de 2021, incluindo no âmbito da celebração de contratos públicos, ao abrigo dos n.^os1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, exceto no que respeita a contratos de empreitada, salvo nos casos expressamente previstos no presente despacho e nos termos aí definidos; b) Sem prejuízo do disposto no número anterior, exercer, no âmbito da formação dos contratos públicos, as competências necessárias e instrumentais à condução do respetivo procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos artigos 98.º e 106.º do CCP; decidir sobre impugnações administrativas apresentadas nos termos dos artigos 267.º e seguintes do CCP, bem como, em sede de execução dos contratos públicos, exercer as competências atribuídas ao contraente público, incluindo no que diz respeito a contratos sem valor, e, ainda no respeitante à decisão sobre pedidos que não impliquem a realização de despesa, designadamente sobre prorrogação do prazo de execução e sobre a autorização de subcontratação; c) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços e outros contratos, cuja autorização lhe caiba, nos termos da alínea a); d) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços, nos termos da referida delegação de competências; e) Nos casos em que seja ainda aplicável o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, exercer todas as competências cometidas nesse diploma à entidade adjudicante, sem prejuízo do limite previsto na alínea a); f) Autorizar a realização de despesas orçamentadas, nos termos legais e até ao limite fixado na alínea a); g) Nos casos em que o contrato não implique o pagamento de um preço pelo Município de Paços de Ferreira, nos termos do Código dos Contratos Públicos, tomar a decisão de contratar e praticar os demais atos no âmbito da formação e execução do mesmo; h) Nos casos em que Câmara Municipal constitua a entidade competente para a decisão de contratar, e havendo delegação de competências no Presidente da Câmara para a prática dos demais atos no procedimento, proceder à prática de todos esses atos, designadamente de aprovação das minutas dos contratos, e outorga do contrato, previstos respetivamente no artigo 98.º e 106.º do CCP; i) No caso da celebração de contratos em que não seja aplicável o Código dos Contratos Públicos, assegurar as competências instrumentais com vista à celebração do contrato, incluindo a aprovação da minuta, se aplicável, e a outorga daquele, e sem prejuízo das competências dos demais órgãos municipais; j) Visar e apor o visto na fatura. 3 - Relativamente a matérias não referidas nos pontos anteriores, são delegadas as seguintes competências: a) Proceder à determinação da respetiva execução dos atos previstos na presente delegação, se aplicável, nos termos dos artigos 175.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo; b) Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da Administração Central; c) Promover a candidatura do Município de Paços de Ferreira a fundos públicos e privados, programas de incentivo e similares, obtendo para o efeito anuência prévia do Presidente da Câmara e identificando: i) Os objetivos do projeto ou programa; ii) Os parceiros no projeto ou programa; iii) Os resultados efetivos e concretos que se espera alcançar; iv) O tipo de encargos que o Município de Paços de Ferreira será chamado a suportar, e a estimativa das despesas globais a assumir pelo Município de Paços de Ferreira no âmbito dos mesmos, mesmo se sujeitas a reembolso; v) O valor da comparticipação de que o Município será eventualmente beneficiário. d) Na sequência da anuência prevista na alínea anterior, apresentar e assinar os respetivos instrumentos; e) Assegurar a direção de procedimentos administrativos, nos termos do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo; f) Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da Câmara Municipal; g) Praticar os atos instrumentais ao exercício das competências delegadas e subdelegadas, designadamente decidir sobre o saneamento e apreciação liminar, a suspensão do procedimento, a prorrogação de prazos para a prática de atos ou entrega de elementos, a promoção da consulta às entidades que, nos termos da lei, se devam pronunciar, a determinação da realização de vistorias, a cassação e apreensão de alvarás e a extinção de procedimentos, bem como o arquivamento de processos; h) Conceder licenças policiais ou fiscais de harmonia com o disposto nas leis, regulamentos e posturas no âmbito das áreas ora delegadas; i) Proceder aos registos que se mostrem necessários no âmbito das respetivas áreas; j) Liquidar as taxas e outras receitas, no âmbito das respetivas unidades orgânicas; k) Sem prejuízo das competências do Vereador com o Pelouro dos Recursos Humanos, autorizar a realização de trabalho extraordinário ou em dia de descanso semanal e feriado relativamente aos respetivos serviços, no quadro das orientações definidas para o efeito; l) Responder às reclamações e outras comunicações apresentadas, nos termos dos artigos 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua versão atual; m) Enviar ao Tribunal de Contas os processos no âmbito dos procedimentos que tramitem nos respetivos serviços, designadamente para efeitos de controlo prévio, prestação de informação solicitada, bem como outra que seja necessária no âmbito das áreas e serviços delegados; n) Dar conhecimento à Câmara Municipal do conteúdo dos relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias sobre a atividade da Câmara Municipal e dos Serviços do Município; o) Autorizar deslocações de trabalhadores do Município, quando ao serviço da autarquia e no território continental, que comportem despesa para a autarquia, incluindo o abono de ajudas de custo; p) Todas competências atribuídas, à luz do Regulamento de Utilização de Viaturas Municipais (Regulamento n.º 116/2022, publicado na 2.ª série, parte “H”, do Diário da República n.º 22, de 1 de fevereiro de 2022), ao Presidente da Câmara Municipal, com exceção da prevista no n.º 2 do artigo 5.º do referido regulamento. 4 - Em matéria do Gabinete de Apoio à Vereação, delega nos Vereadores, Andreia Filipa de Sousa Nunes, Júlio Miguel Teixeira Morais e Amância da Conceição Nogueira dos Santos a gestão do referido gabinete; III - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo e do n.º 1 do artigo 38.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, autoriza os referidos Vereadores a subdelegar as competências objeto do presente despacho nos dirigentes das Unidades Orgânicas Municipais. IV - Nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 47.º, do artigo 159.º e do artigo 164.º do CPA o presente despacho torna-se eficaz com a sua publicação no Diário da República, 2.ª série, Parte H, considerando-se, contudo, ratificados todos os atos administrativos que, a partir do dia 26 de junho de 2025, tenham sido praticados pelos Senhores Vereadores, no âmbito das matérias cujas competências lhes foram delegadas e subdelegadas. 29 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Rodrigues Ferreira. 3199932216d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Edital n.º 529/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_529-2026#legislation\",\"name\":\"Edital n.º 529/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_529-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Edital n.º 529/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"529/2026\",\"legislationType\":\"Edital\",\"legislationDate\":\"2026-05-06\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"edital_529-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_ad70946476f64f1b8118d00b8aaa2e09","lawCodeKey":null,"urlSlug":"edital_529-2026","title":"Edital n.º 529/2026","shortTitle":null,"type":"EDITAL","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-05-06T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"529/2026","effectiveDate":"2026-05-06T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1110001943_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"529/2026","title":"Edital n.º 529/2026","fullPath":"Edital n.º 529/2026","slug":"diploma-529/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1110001943_text","elementKey":"text_1110001943","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1110001943_text","elementId":"1110001943_text","elementKey":"text_1110001943","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Edital n.º 529/2026","elementPath":"Edital n.º 529/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:99d9d618af1086f6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Edital n.º 529/2026","styles":{}}]},{"id":"b:f9824ea07b54fef8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Paulo Jorge Rodrigues Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º conjugado com o artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torna público que, por seu despacho de 28 de abril de 2026, proferido no uso da competência prevista no n.º 2 do artigo 36.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:","styles":{}}]},{"id":"b:b325923469c0a64a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"I - Delega e subdelega nos Vereadores da Câmara Municipal de Paços de Ferreira a seguir identificados as competências próprias, entre elas as previstas no Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 30 de abril de 2024, e publicado, sob a forma de Despacho n.º 6903/2024, no DR, 2.ª série, n.º 118, de 20 de junho de 2024, e as competências que lhe foram delegadas pela Câmara Municipal, por deliberação de 18 de novembro de 2025, publicitada pelo Edital n.º 1815/2025, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 223, de 18 de novembro de 2025, nos seguintes termos:","styles":{}}]},{"id":"b:1a427c6615527aa7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A. À Vereadora Andreia Filipa de Sousa Nunes (no âmbito das funções e áreas de atuação da: Gestão Financeira e Económica; Controlo Interno, Inventário de bens, direitos e obrigações patrimoniais; Simplificação/Modernização Administrativa e Transformação Digital e Segurança Corporativa; Contraordenações e Execuções fiscais, Gestão do Contencioso Jurisdicional, Ambiente e Saneamento Básico e Bem-estar e Saúde Animal, que lhe foram atribuídas por despacho datado de 11 de novembro de 2025, com registo interno n.º 23519/2025, alterado por despacho de 28 de abril de 2026, com registo interno n.º 9757/2026:","styles":{}}]},{"id":"b:4a4159189608174a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A.1 É delegada e subdelegada a supervisão do cumprimento das competências atribuídas às seguintes unidades orgânicas da Estrutura dos Serviços Municipais, doravante identificada pela sigla ESM, e prática dos atos administrativos, incluindo, nos casos justificáveis, a decisão final, com exceção das competências expressamente delegadas noutro vereador.","styles":{}}]},{"id":"b:93314c60b8dd76a4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Departamento de Finanças (Artigos 9.º a 12.º da ESM)","styles":{}}]},{"id":"b:f8a51f7b5a33030e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Departamento de Organização Administrativa (Artigos 15.º da ESM, exceto pontos 3 e 4, a 22.º da mesma ESM);","styles":{}}]},{"id":"b:7aab394bb0b152b0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Unidade de Bem-estar Animal e Saúde Pública (Artigo 6.º da ESM);","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e393374f0474e525","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A.2 Em matéria de Gestão Financeira e Económica, são-lhe delegadas as seguintes competências:","styles":{}}]}]},{"id":"b:c482308daf4b9b93","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover e coordenar a elaboração do Orçamento, respetivas revisões e alterações, bem como apresentar as correspondentes propostas;","styles":{}}]},{"id":"b:0d6822b56ea0835d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Coordenar a execução financeira do Plano e a execução do Orçamento de acordo com as opções aprovadas;","styles":{}}]},{"id":"b:c71fff17e726f621","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Submeter o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e respetiva avaliação, e, ainda, os documentos de prestação de contas, à aprovação da Câmara Municipal e à apreciação e votação da Assembleia Municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:fe3952a9e4f8991c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o pagamento das despesas autorizadas nas condições legais;","styles":{}}]},{"id":"b:ddbf052bcd843e9f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a comunicação, no prazo legal, às entidades competentes para a respetiva cobrança, do valor da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis, da deliberação sobre o lançamento de derramas e as demais respeitantes a outros impostos;","styles":{}}]},{"id":"b:89b7e1ac5c23bd81","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Preparar e outorgar contratos de financiamento, nos termos da lei, bem como assegurar as decisões e os atos necessários à respetiva gestão em conformidade com as deliberações de autorização tomadas pelos Órgãos Municipais;","styles":{}}]},{"id":"b:19b4bca80e38c7de","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Desenvolver e supervisionar o sistema de gestão centralizada de aprovisionamentos de bens e serviços do município - Secção de Compras, promovendo a celebração de acordos-quadro, se necessário, bem como assegurar a articulação do Município com a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (CIM-TS) e/ou a Agência Nacional de Compras Públicas E. P. E., em colaboração com os demais vereadores;","styles":{}}]},{"id":"b:3adbe68149748e92","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a coordenação geral do Orçamento Participativo de Paços de Ferreira, sem prejuízo das competências dos demais vereadores.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:eeef90f988b7e546","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A.3 Em matéria de Controlo Interno e Inventário Bens, Direitos e Obrigações Patrimoniais do Município, são-lhe delegadas as seguintes competências:","styles":{}}]}]},{"id":"b:911f494f9d4c9391","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a atualização do inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis do Município;","styles":{}}]},{"id":"b:b18b4147b9f8557a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de valor até 500 vezes a remuneração mínima mensal garantida, bem como outorgar contratos que impliquem a transmissão de direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento de imóveis;","styles":{}}]},{"id":"b:cddc993d31760b55","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a alienação em hasta pública, independentemente de autorização da Assembleia Municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das Opções do Plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da Assembleia Municipal em efetividade de funções;","styles":{}}]},{"id":"b:50e40de679d812e6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer, ou não, os direitos de preferência concedidos ao Município de Paços de Ferreira, nos termos da legislação em vigor, relativamente à transmissão entre particulares de bens imóveis, a título oneroso, bem como assegurar a competente comunicação aos particulares no sítio “Casa Pronta”;","styles":{}}]},{"id":"b:f8a8ab2589ce5942","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Planear, coordenar as ações necessárias e tomar as decisões respeitantes à administração corrente do património municipal, compreendendo esta a sua conservação, valorização e rendibilidade, em estreita articulação com os vereadores com competências delegadas em matéria da Habitação, da Educação e da Saúde, bem como da Cultura e do Desporto, no tocante à gestão do edificado e/ou seus equipamentos.","styles":{}}]},{"id":"b:2dd46fe360bb73be","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a gestão e atualização do cadastro de ocupantes de prédios e terrenos municipais sob a sua gestão, bem como reportar à Polícia Municipal eventuais violações ou ocupações abusivas;","styles":{}}]},{"id":"b:c9995a75d62efedc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências cometidas ao Presidente da Câmara no âmbito do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua última versão, no que respeita aos imóveis do domínio público sob a sua gestão;","styles":{}}]},{"id":"b:2379d1f7b3f1b7ef","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a constituição, modificação ou extinção da propriedade horizontal de imóveis municipais destinados, maioritariamente, a fins não habitacionais;","styles":{}}]},{"id":"b:a4b0da9f3f0e4489","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a participação municipal na administração dos condomínios relativos aos prédios nos quais o Município seja proprietário de frações autónomas destinadas a fins não habitacionais;","styles":{}}]},{"id":"b:3986c11562695b5e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar todos os atos de registo do património municipal junto do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., incluindo inscrições e cancelamentos de ónus;","styles":{}}]},{"id":"b:e766a1a8abcc6187","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar os particulares, nos termos do contratualmente estabelecido, a alienarem frações de prédios construídos em direito de superfície constituído pelo Município de Paços de Ferreira a favor de terceiros, e geridos pelos respetivos Serviços.","styles":{}}]},{"id":"b:ae1e435421b7c2f1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à liquidação das taxas, sem prejuízo da liquidação a efetuar por outros vereadores, e cobrar as demais receitas fixadas por deliberação da Assembleia Municipal ou por deliberação de Câmara;","styles":{}}]},{"id":"b:b136413ff8d2c367","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar todos os atos legalmente cometidos ao Presidente da Câmara no âmbito da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), na sua redação atual, e do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), sem prejuízo da competência dos demais vereadores;","styles":{}}]},{"id":"b:008d6cb2c001659a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer os poderes de superintendência patrimonial e financeira relativamente à empresa municipal, bem como às entidades nas quais o Município detém participação no respetivo capital social ou equiparado, em conjunto com os demais vereadores, nos termos da presente delegação de competências e sem prejuízo das competências da Câmara Municipal.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a60349d0bbab4c81","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A.4 Em matéria de Simplificação/Modernização Administrativa e Transformação Digital e Segurança Corporativa, são-lhe delegadas as seguintes competências:","styles":{}}]}]},{"id":"b:a124fec4b51fb004","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Garantir a eficácia na gestão de informação do Município, promovendo soluções inovadoras e céleres no que respeita à gestão documental e de conteúdos do Município","styles":{}}]},{"id":"b:8280d173547f1554","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Estabelecer medidas de racionalização de circuitos, simplificação de processos, desburocratização dos Serviços Municipais, que proporcionem poupança de custos e comodidade ao público, justificadas pela utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação;","styles":{}}]},{"id":"b:5685a3924b9e0e2f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a implementação ou melhoria de um sistema de arquivo com gestão integrada da documentação/informação, desde os serviços produtores - o momento da produção documental - até ao arquivo definitivo;","styles":{}}]},{"id":"b:a22ffbb595678cd1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir, de forma centralizada, os requisitos dos sistemas de informação a utilizar pelo Município de Paços de Ferreira, assegurando a respetiva integração e interoperabilidade;","styles":{}}]},{"id":"b:99f53408f587c923","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a obtenção dos sistemas previstos na alínea anterior, designadamente nas vertentes das redes internas de comunicação, informática, software e hardware.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:cf8fedfff8385ccd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A.5 Em matéria de Contraordenações e Execuções Fiscais, são-lhe delegadas as seguintes competências:","styles":{}}]}]},{"id":"b:60ce0158fdc633d6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer centralizadamente todas as competências respeitantes à instauração, instrução e aplicação de quaisquer sanções contraordenacionais cuja competência para a decisão caiba ao Presidente da Câmara, incluindo a aplicação de medidas cautelares, coimas, custas, sanções acessórias e todas as modalidades de decisão final, previstos em quaisquer diplomas e regulamentos que atribuam competências à Câmara Municipal ou ao Presidente da Câmara Municipal para a prática de tais atos;","styles":{}}]},{"id":"b:3b7df073f34eaa23","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Instaurar processos de contraordenação e nomear os respetivos instrutores, promover a instrução dos processos de contraordenação instaurados, praticar todos os atos e procedimentos e efetuar as diligências necessários para a sua conclusão e consequente decisão;","styles":{}}]},{"id":"b:1e586e45bda7ad26","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar todos os demais atos jurídicos interlocutórios ou instrumentais ao desenvolvimento do processo de contraordenação, designadamente suspender o processo de contraordenação, pelo prazo máximo previsto na lei, declarar a incompetência material ou territorial do Município para o processamento da contraordenação e ordenar a sua remessa à autoridade administrativa competente, extrair ou mandar extrair certidões dos documentos constantes dos processos de contraordenação que correm termos nos Serviços Jurídicos e assinar toda a correspondência dirigida a entidades públicas e privadas, cujo assunto seja conexo com os processos em causa;","styles":{}}]},{"id":"b:758da84a08eb2645","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a prorrogação do prazo para instrução nos termos do artigo 48.º da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais;","styles":{}}]},{"id":"b:bf3b34b3e08b19ca","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a apreensão de objetos, conforme o disposto no artigo 48.º-A, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (RGCO), determinar a restituição dos objetos apreendidos nos termos do disposto no artigo 48.º-A, n.º 2 do RGCO, declarar perdidos a favor do Município os objetos apreendidos nos termos das disposições conjugadas no artigo 12.º, n.º 1 e artigo 7.º da Lei n.º 61/2013, de 23 de agosto, bem como decidir o destino dos objetos declarados perdidos a favor do Município;","styles":{}}]},{"id":"b:5af51676c7125f37","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o pagamento voluntário das coimas, bem como o pagamento em prestações das coimas aplicadas, a requerimento dos arguidos e quando considerar que tal se justifique;","styles":{}}]},{"id":"b:da4c1d6484cfed5b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar todos os atos e tramitação do processo de contraordenação decorrente da decisão, nomeadamente o envio dos processos, em caso de incumprimento, à autoridade competente para a execução coerciva da coima e custas aplicadas;","styles":{}}]},{"id":"b:732f147041d474e0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a devolução dos montantes pagos, a título de depósito da coima, bem como das taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos, em caso de não haver lugar a condenação, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 173.º e n.º 8 do artigo 164.º do Código da Estrada;","styles":{}}]},{"id":"b:6ffd418a20479831","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Colaborar com as autoridades administrativas que o solicitem, ordenando a realização das diligências requeridas;","styles":{}}]},{"id":"b:c3638c99b97ca744","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar o arquivamento dos processos de contraordenação.","styles":{}}]},{"id":"b:3acf52c58eb2fca4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Cobrar coercivamente os créditos da autarquia, utilizando para o efeito os meios previstos na lei, salvo se tal competência tiver sido atribuída a entidade externa ao município nos termos do n.º 4 do artigo 7.º do CPPT;","styles":{}}]},{"id":"b:54b969b6358049fc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à cobrança e recuperação de demais créditos respeitantes a obras coercivas, designadamente nos termos do artigo 108.º do RJUE (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual) e aceitar, para extinção da dívida respeitante a execução coerciva, as modalidades previstas no n.º 2 do artigo 108.º do mesmo diploma.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:6f1b7748c18e7bb1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A.6 Em matéria de Ambiente e Saneamento Básico, a delegação abrange a competência para:","styles":{}}]}]},{"id":"b:edda5706370a8e9d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Zelar pelo cumprimento do estabelecido no contrato de concessão estabelecido com a Águas de Paços de Ferreira, S. A.;","styles":{}}]},{"id":"b:93e00dfe2105f0a7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir licenças especiais de ruído, nos termos do Regulamento Geral de Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, e do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:8e34b73d560fd266","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover os estudos e executar todos os atos em matéria de ambiente e de educação e sensibilização ambiental;","styles":{}}]},{"id":"b:50f9735b4bba8737","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Providenciar pela boa execução da recolha de resíduos urbanos e estabelecer as medidas necessárias a assegurar a higiene e limpeza urbana;","styles":{}}]},{"id":"b:4262da7ce2cc5ea8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências fiscalizadoras, legalmente cometidas ao Presidente da Câmara, em matéria de gestão de resíduos, previstas no artigo 116.º do novo Regime Geral da Gestão de Resíduos, constante do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua versão mais recente.","styles":{}}]},{"id":"b:697cb27d99dc9439","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Manter e reabilitar a rede hidrográfica dentro dos perímetros urbanos;","styles":{}}]},{"id":"b:9d621c7893c37ec9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Participar na gestão dos recursos hídricos;","styles":{}}]},{"id":"b:508d0e54d9c970d0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Coordenar as ações de levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural e paisagístico da área do Município;","styles":{}}]},{"id":"b:0da0e4823a69b4ab","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Delinear, em articulação com o Presidente da Câmara, espaços verdes, percursos verdes e respetivas ligações, e participar nos projetos de imóveis municipais a inserir nesses espaços;","styles":{}}]},{"id":"b:51c8cd9cdc88d893","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Zelar pelo cumprimento do estabelecido no Regime Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano, aprovado pela Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:4bf7272586c4965f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Incentivar a utilização sustentável de recursos, nomeadamente da água, da eletricidade e de combustíveis fósseis consumidos nos imóveis municipais.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d6e1add21d9f46a1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A.7 No âmbito do Bem-estar e Saúde Animal, são-lhe delegadas as seguintes competências:","styles":{}}]}]},{"id":"b:b406b9de8f892a37","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover parcerias com as associações de proteção de animais da área deste concelho com vista à conceção e implementação de medidas de proteção e controlo de animais;","styles":{}}]},{"id":"b:2073a1121cd5d24a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos respeitantes à promoção da captura e tratamento de animais domésticos, bem como a execução das ações e a prática dos atos que concorram para a redução do abandono e o fomento da adoção responsável;","styles":{}}]},{"id":"b:839e821bb2c57d93","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a deambulação e extinção de animais - que representem perigo para a saúde pública ou animais que vagueiem nas ruas do concelho sem identificação do proprietário e sejam considerados violentos ou agressivos - nos termos do deliberado pela Câmara Municipal em reunião ordinária de 4 de setembro de 2017.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:07d9362e5ad684d8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B. Ao Vereador Júlio Miguel Teixeira Morais (no âmbito das funções e áreas de atuação: do Desenvolvimento Económico; da Cooperação Externa e Relações Internacionais; do Desporto; do Património Cultural e Ciência; do Associativismo Desportivo e Cultural; da Juventude e Tempos Livres; do Equipamento Rural e Urbano; das Comunicações, Transportes, Mobilidade e Energia, do Turismo e, ainda, da Policia e Fiscalização Municipal, que lhe foram atribuídas por despacho datado de 11 de novembro de 2025, com registo interno n.º 23519/2025, alterado por despacho de 28 de abril de 2026, com registo interno n.º 9757/2026:","styles":{}}]},{"id":"b:2a9c49fead4675a2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B.1 É delegada e subdelegada a supervisão do cumprimento das competências gestão dos assuntos que se encontram atribuídos às seguintes unidades orgânicas da Estrutura Municipal (aprovada em sessão da Assembleia Municipal de30 de abril de 2024 e publicada no DR, 2.ª série, n.º 118 de 20 de junho de 2024) e prática dos atos administrativos, incluindo, nos casos justificáveis, a decisão final, com exceção das competências expressamente delegadas noutro vereador ou detidas pelo Presidente da Câmara","styles":{}}]}]},{"id":"b:f13a30fa5bafdcf5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Divisão de Indústria, Comércio e Turismo (Artigo 46.º da ESM);","styles":{}}]},{"id":"b:956f51eaa6af743e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Departamento de Engenharia e Desenvolvimento da Infraestrutura Municipal (Artigos 23.º a 29.º da ESM);","styles":{}}]},{"id":"b:050fc6fa8e8fd044","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Divisão de Promoção Cultural, Desportiva e Juvenil (Artigos 39.º a 42.º da ESM);","styles":{}}],"children":[{"id":"b:6d8f30c41111a810","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B.2Em matéria de Desenvolvimento Económico, são-lhe delegadas as seguintes competências:","styles":{}}]}]},{"id":"b:87a8e6a0b1a3ae2d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:f2fe24c9a58ea6d1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Articular estratégias em conjunto com os parceiros do Município em matéria de empreendedorismo e comércio;","styles":{}}]},{"id":"b:8110c13b89a7cada","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de abastecimentos, no âmbito da competência relacionada com a promoção do comércio e dos mercados, e sem prejuízo da transferência de competências para as Freguesias, assegurar o desempenho da função fiscalizadora atribuída por lei ao Município nesta área.","styles":{}}]},{"id":"b:0066117e2de60887","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir o alargamento ou a restrição de horário de funcionamento de estabelecimentos, nos termos previstos no regulamento sobre horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público em vigor, e praticar todos os atos da competência do Presidente da Câmara previstos no mesmo Regulamento, bem como no Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de março, na redação atual.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:33e035d3c0b83577","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B.3 No âmbito da Cooperação Externa e Relações Internacionais, são-lhe delegadas as seguintes competências:","styles":{}}]}]},{"id":"b:a65178c7efde0bfc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Representar o Município em atos e eventos internacionais, no âmbito dos pelouros referidos em B);","styles":{}}]},{"id":"b:22d868ca156297ca","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Implementar e acompanhar os acordos de geminação e protocolos de cooperação celebrados entre o Município e entidades estrangeiras;","styles":{}}]},{"id":"b:0645ac790380965e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover iniciativas que visem atrair investimento estrangeiro ou apoiar empresas locais na exportação, em articulação com agências externas.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:31bae68dfefab04f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B.4 Em matéria de Desporto e Associativismo Desportivo, são-lhe delegadas as seguintes competências:","styles":{}}]}]},{"id":"b:54ac010481747772","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Propor e executar a política municipal de desenvolvimento desportivo do concelho de Paços de Ferreira;","styles":{}}]},{"id":"b:e054af7728cba180","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Planear, desenvolver e divulgar as atividades de natureza desportiva promovidas pela autarquia;","styles":{}}]},{"id":"b:0d02e3048edeb3a9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Coordenar a elaboração da Carta Desportiva Municipal, com o objetivo de criar instrumentos a partir dos quais se possa desenhar para o futuro uma política integrada, coerente e racional de infraestruturas desportivas e de espaços naturais de recreio e desporto;","styles":{}}]},{"id":"b:7e954aae4bca618f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a coordenação e a gestão dos espaços desportivos propriedade do município e/ou sob sua responsabilidade, sem prejuízo dos protocolos celebrados com entidades terceiras e das competências cometidas a outras entidades e dos limites previstos no presente Despacho em matéria de realização de despesa;","styles":{}}]},{"id":"b:eb41592923a95c41","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a negociação de protocolos e contratos-programa de desenvolvimento desportivo, bem como representar o Município na sua outorga;","styles":{}}]},{"id":"b:f9e791b20dfd979a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as demais competências necessárias à promoção da formação desportiva e à promoção do desporto no concelho de Paços de Ferreira.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:58f551752bc34273","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B.5 Em matéria de Património Cultural e Ciência, são-lhe delegadas as seguintes competências:","styles":{}}]}]},{"id":"b:31e30ec2ba8de5e8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Propor e executar a política cultural do Município;","styles":{}}]},{"id":"b:f745c5cd6ba15a49","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Projetar a construção e instalação de equipamentos destinados a atividades culturais e/ou de ciência e programar a respetiva manutenção e conservação;","styles":{}}]},{"id":"b:4a3643871557d59f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar, incluindo a possibilidade e constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico da área do Município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal, sem prejuízo dos limites previstos no presente Despacho, designadamente em matéria de realização de despesa;","styles":{}}]},{"id":"b:fbab2e68c619d003","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Coordenar o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património cultural do Município, promovendo a publicação de documentos, anais ou boletins que interessem à história do Município;","styles":{}}]},{"id":"b:25be69b43c80cb80","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover e assegurar a tramitação dos procedimentos de classificação de património cultural de interesse municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:c651ddf23afdf92b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades artesanais, de manifestações etnográficas e a realização de eventos relacionados com a atividade cultural de interesse municipal;","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8dda7466f2bc2125","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B.6 Em matéria de execução da política municipal para a Juventude e Tempos Livres, são-lhe delegadas as seguintes competências:","styles":{}}]}]},{"id":"b:f227589895febbb6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Elaborar e propor políticas para a juventude;","styles":{}}]},{"id":"b:2fd4b5e734ba21c8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Elaborar projetos e promover ações que contemplem atividades lúdico-formativas que contribuam para o desenvolvimento humano, social e cultural dos jovens;","styles":{}}]},{"id":"b:ffcaa16af9313bd0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências cometidas ao Presidente da Câmara no âmbito dos Conselhos Municipais respeitantes às matérias delegadas, designadamente ao Conselho Municipal da Juventude e ao Conselho Municipal do Desporto, bem como concretizar as ações necessárias à realização de iniciativas promovidas naqueles Conselhos Municipais.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:19b4b9e6be968484","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B.7 Em matéria de Equipamento Rural e Urbano, são-lhe delegadas as seguintes competências:","styles":{}}]}]},{"id":"b:e941737a4876e15f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Zelar pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de concessão estabelecido com a CEMUSA em matéria de mobiliário urbano;","styles":{}}]},{"id":"b:4d8e36ce90a9f8f3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Pugnar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à conceção, instalação e manutenção dos espaços de jogo e recreio a gerir pelo Município, respetivos equipamentos e superfícies de impacto;","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c96a860c8aa79917","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B.8 Em matéria de Comunicações, Transportes, Mobilidade e Energia, são-lhe delegadas as seguintes competências:","styles":{}}]}]},{"id":"b:a9f95e190f8a2b56","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"As previstas no Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro, em matéria de instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e seus acessórios;","styles":{}}]},{"id":"b:9049f6795f7933a9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Desenvolver a política de mobilidade do Município;","styles":{}}]},{"id":"b:8c6ea53809d71280","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Acompanhamento, em colaboração com o Presidente da Câmara, da estratégia ferroviária da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa para implementação de um sistema ferroviário que estabeleça a ligação entre a área Metropolitana do Porto e Felgueiras, com estações em Paços de Ferreira;","styles":{}}]},{"id":"b:6f487888d62c3282","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar o desenvolvimento do Plano Municipal de Segurança Rodoviária;","styles":{}}]},{"id":"b:07ca7b3a401537b7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Desenvolver, em colaboração com o Presidente da Câmara, o planeamento da rede viária urbana, as redes de transportes, de circulação e de estacionamento na área do concelho;","styles":{}}]},{"id":"b:94f374007ee5dc7e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Elaborar e assegurar a implementação da Rede de Mobilidade Elétrica;","styles":{}}]},{"id":"b:b0c677c54e3b1a5a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Desenvolver e implementar o Plano de Rede Ciclável.","styles":{}}]},{"id":"b:0beb2bbacf1b8c8c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a eficiente gestão da via pública e os condicionamentos de trânsito no território municipal e a atualização e conservação da sinalética, em articulação com os Serviços competentes, sem prejuízo da competência decisória da Câmara Municipal em matéria de sinalização rodoviária, do ordenamento da circulação e estacionamento urbano, incluindo o estacionamento associado a pontos de carregamento de veículos elétricos e estacionamento dedicado a veículos de serviços de mobilidade partilhada;","styles":{}}]},{"id":"b:f3087899c80bf039","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir licenças, registos e propor a fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos e, quanto à atividade e ao mercado do transporte em táxi, emitir licenças e transferências de propriedade e respetivos averbamentos e proceder a exames, registos, e regime de estacionamento e nos casos legalmente previstos, nomeadamente no âmbito do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na redação atual, bem como praticar os demais atos conferidos por lei ao Presidente da Câmara no âmbito deste diploma;","styles":{}}]},{"id":"b:36ce0ca541b82cea","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar todos os atos da competência do Presidente da Câmara previstos no Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, que altera o Código da Estrada;","styles":{}}]},{"id":"b:9e105cb4c2bb7376","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Representar o Município junto dos Organismos da Administração Pública e dos diversos operadores de transporte de passageiros e mercadorias e assegurar a articulação do Município com as diferentes entidades intervenientes nas políticas de mobilidade e transportes, nomeadamente com a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes.","styles":{}}]},{"id":"b:378fcf547e7abfce","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Zelar pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de concessão estabelecido com a EDP;","styles":{}}]},{"id":"b:e85ac8471b4d8993","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Zelar pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de gestão de eficiência energética celebrado com a I-SETE, S. A. em 23.12.2016, cuja posição contratual foi cedida à cessionária Paços Smart, Unipessoal, L.^da em 23.02.2018, para implementação de medidas de melhoria da eficiência energética da Iluminação pública na área deste concelho;","styles":{}}]},{"id":"b:3176802f319c0c81","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover estudos sobre o potencial solar, eólico ou hídrico do concelho, designadamente com vista à promoção da geração de energia de forma descentralizada e aproveitando as condições excecionais que o território ofereça para o efeito;","styles":{}}]},{"id":"b:58a860d7d4b53537","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover, designadamente em articulação com entidades da Administração Central e Local, bem como entidades privadas, campanhas destinadas ao aproveitamento racional dos recursos energéticos;","styles":{}}]},{"id":"b:ada55f1c5480a32f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover e coordenar as políticas estratégicas do Município no domínio do combate e adaptação às alterações climáticas.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d795a91ea799e429","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B.9Em matéria de Polícia e Fiscalização Municipal, sem prejuízo das competências da Câmara Municipal e das delegadas na Vereadora Andreia Nunes, em matéria contraordenacional, são-lhe delegadas as seguintes competências:","styles":{}}]}]},{"id":"b:c20b5333531ce2d3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer os poderes de fiscalização administrativa nos termos e para efeitos do artigo 93.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (R.J.U.E.);","styles":{}}]},{"id":"b:5bff86f064c11ded","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a realização de inspeções e vistorias nos termos do disposto nos artigos 95.º e 96.º do R.J.U.E.","styles":{}}]},{"id":"b:8817b24b7bfb33a0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer todas as competências legalmente atribuídas à Polícia Municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:6f818c4d288b5989","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências próprias do Presidente da Câmara ou que lhe delegadas pela Câmara Municipal em sua reunião de 11 de novembro de 2025, previstas na Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, nomeadamente em matéria de criação e extinção do serviço de guarda noturno, fixação e modificação das áreas de atuação de cada guarda e atribuição e emissão de licença para o exercício desta atividade;","styles":{}}]},{"id":"b:a996fde8b3d00307","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover e assegurar o ordenamento do trânsito no território municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:2f93c23c52765df8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover programas e projetos de interesse municipal na área da prevenção e segurança urbana;","styles":{}}]},{"id":"b:f64ca243c27d744d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Levantar autos de notícia dos atos que constituam ilícitos penais, fornecer os dados daí resultantes e propor ao competente Serviço Jurídico, a instauração dos respetivos processos contraordenacionais;","styles":{}}]},{"id":"b:b3e0eb2f5c823cb6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Fazer executar mandatos de notificação;","styles":{}}]},{"id":"b:15caa954606a18dc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização e pagamento de despesas decorrentes da atividade de remoção de veículos, bem como o pagamento de indemnizações por danos causados em consequência da mesma, até ao montante legalmente permitido.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:607e042e63f34167","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"C. À Vereadora Amância da Conceição Nogueira dos Santos (no âmbito das funções e áreas de atuação: da Educação, Ensino e Formação Profissional; da Ação Social e Coesão Social; da Saúde; da Habitação (Social e Cooperativa); da Gestão de Recursos Humanos e da Defesa do Consumidor, que lhe foram por mim atribuídas em 11 de novembro de 2025, por meu despacho com registo interno n.º 23519/2025:","styles":{}}]},{"id":"b:cf08dfd4a5b10ebd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"C.1 É delegada e subdelegada a supervisão do cumprimento das competências gestão dos assuntos que se encontram atribuídos às seguintes unidades orgânicas da Estrutura Municipal (aprovada em sessão da Assembleia Municipal de30 de abril de 2024 e publicada no DR, 2.ª série, n.º 118 de 20 de junho de 2024) e prática dos atos administrativos, incluindo, nos casos justificáveis, a decisão final, com exceção das competências expressamente delegadas noutro vereador ou detidas pelo Presidente da Câmara.","styles":{}}]}]},{"id":"b:48cf9fb28e55e8a8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Divisão de Educação (Artigo 36.º da ESM)","styles":{}}]},{"id":"b:cc829d2810f3be51","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Departamento de Saúde, Integração e Inovação Social (Artigo 36.º da ESM)","styles":{}}]},{"id":"b:4694a0f421942611","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Departamento do Trabalho (Artigo 13.º da ESM);","styles":{}}]},{"id":"b:59ce8bca6fb8e9a1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Departamento de Organização Administrativa (Pontos 3 a 5 do Artigo 15.º da ESM);","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e2e19190ab7f07ec","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"C.2 Em matéria de Educação, Ensino e Formação Profissional, são-lhe delegadas as seguintes competências:","styles":{}}]}]},{"id":"b:c7fe18b675fc817a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Elaborar e propor as políticas municipais de Educação:","styles":{}}]},{"id":"b:97f0d6959ad8d1c3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Analisar as candidaturas e atribuir os apoios aos jovens universitários, residentes neste concelho, condições constantes do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior;","styles":{}}]},{"id":"b:c92fa239e19b2097","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Apoiar ou comparticipar no apoio à ação social escolar e às atividades complementares no âmbito de projetos educativos, nos termos da lei e/ou regulamento","styles":{}}]},{"id":"b:39e55ad5099102ce","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Gerir o parque escolar municipal e promover e coordenar a revisão e implementação da Carta Educativa;","styles":{}}]},{"id":"b:9ebe8c40e46cee0b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares;","styles":{}}]},{"id":"b:56a8ecbca3a1e229","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Definir o modelo e sistema de transportes escolares e promover a sua concretização e gestão;","styles":{}}]},{"id":"b:33f9933b65863822","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as demais competências instrumentais necessárias à promoção da Educação, nos termos da lei.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:84513e9203ef8cd7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"C.3 Em matéria de Ação Social e Coesão Social, a delegação abrange, em especial, as competências para:","styles":{}}]}]},{"id":"b:b94f840e71c5bcaa","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Elaborar e propor as políticas dos direitos sociais do Município de Paços de Ferreira, nomeadamente os referentes a Direitos Humanos, Solidariedade, Cidadania, Inclusão e Luta contra a Discriminação, Interculturalidade, Imigrantes, Pessoas Sem-abrigo, Pessoas com Deficiência, Igualdade de Género, Economia Social e Solidária, Trabalho Digno, Creches, Infância, Família, Idosos, Saúde e Qualidade de Vida;","styles":{}}]},{"id":"b:88a2af266c656da5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Elaborar e propor programas e projetos municipais, no âmbito dos direitos sociais;","styles":{}}]},{"id":"b:fcd20cb308f802d7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Acordar o estabelecimento de parcerias com a administração pública, associações e outras pessoas coletivas sem fins lucrativos, a fim de serem asseguradas a prestação de serviços, bem como as ações de apoio psicossocial aos cidadãos, grupos e comunidades com necessidades sociais identificadas, e ainda as ações de prevenção sustentadas em conhecimento objetivo;","styles":{}}]},{"id":"b:7a03581bff39b7b7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a articulação do Município com as Freguesias na conceção e implementação das estratégias, projetos e iniciativas de desenvolvimento social e inclusão;","styles":{}}]},{"id":"b:6a15395fccbae4b5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Elaborar e propor os instrumentos normativos ou protocolos que regulem a intervenção social referida na alínea anterior;","styles":{}}]},{"id":"b:af1b4b1ae6a2e770","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Executar a política de prevenção e combate às dependências, elaborando os projetos e estabelecendo as ações correspondentes;","styles":{}}]},{"id":"b:b45735ea096f69fa","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover ações de integração de pessoas com deficiência;","styles":{}}]},{"id":"b:6da35443215380a2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Implementar as ações definidas no protocolo de cooperação celebrado com a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género em 2017/05/04;","styles":{}}]},{"id":"b:6350ce319fc58fc8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Articular e coordenar formas de apoio a instituições privadas de solidariedade social;","styles":{}}]},{"id":"b:12c4b6739015b4b2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Apoiar a promoção e a gestão de equipamentos sociais, tais como berçários, creches, jardins-de-infância, estruturas residenciais e centros de dia para idosos, residências de autonomização e inclusão e centros de atividades e capacitação para inclusão de deficientes;","styles":{}}]},{"id":"b:63c93e055403a914","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Participar, em cooperação com instituições de solidariedade social e em parceria com a administração central, em programas e projetos de ação social de âmbito municipal, designadamente nos domínios da prestação de serviços a pessoas em situação de vulnerabilidade e do combate à pobreza e à exclusão social.","styles":{}}]},{"id":"b:df1660ed0f269bfd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências previstas no Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de março (campanhas de angariação de fundos no espaço público para fins de beneficência e assistência, através da realização de espetáculos públicos ou de peditórios).","styles":{}}],"children":[{"id":"b:faf43cc6af163b3b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"C.4 Em matéria de Saúde, a delegação abrange as competências para:","styles":{}}]}]},{"id":"b:5efdd28975470594","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a gestão, manutenção e conservação das instalações e equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários (Centros de Saúde) da área do município;","styles":{}}]},{"id":"b:8dc295a529f5d4ae","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Sem prejuízo das competências referidas no n.º 2 do ponto II (em matéria de realização de despesa, contratação pública e conexa), autorizar a despesa, tomar a decisão de contratar, adjudicar, bem como exercer todas as demais competências cometidas ao Presidente da Câmara Municipal no âmbito de procedimentos relativos à formação de contratos de empreitada cujo preço base seja inferior a 150.000,00 euros, bem como respeitante à respetiva execução, sem prejuízo da competência dos demais vereadores, e assegurando a coordenação com a Divisão de Obras Municipais no lançamento dos procedimentos cujo preço base seja igual ou superior;","styles":{}}]},{"id":"b:13f1b57c167cb700","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Estabelecer o diálogo institucional entre o Município e as estruturas do Ministério da Saúde, colaborando, nomeadamente, com os responsáveis pela Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E., na implementação de programas de promoção da saúde, educação para a saúde e prevenção de doenças;","styles":{}}]},{"id":"b:d63f34ed9f6bd922","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Acompanhar a execução de contratos de parceria que o Município estabeleça com unidades de saúde privadas, nomeadamente no domínio do serviço de atendimento permanente de medicina familiar e de enfermagem gratuito para os residentes no concelho;","styles":{}}],"children":[{"id":"b:0b14f4db91a71200","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"C.5 Em matéria de Habitação, são-lhe delegadas as seguintes competências:","styles":{}}]}]},{"id":"b:efbff2ab4e1edec5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Elaborar e propor, em articulação com a Vereadora com o Pelouro da Gestão Financeira e Económica, a política de habitação do Município de Paços de Ferreira, no quadro das respetivas áreas de competência;","styles":{}}]},{"id":"b:1ea2ca6d4ac3e3a1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Supervisionar a aplicação do Programa Local de Habitação, que enquadra a política municipal de habitação e desenvolvimento local de Paços de Ferreira;","styles":{}}]},{"id":"b:552011f3e673e3d0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Estabelecer parcerias com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. para, no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, e dos Programas “1.º direito”, “Porta de entrada”, “Arrendamento acessível”, “Reabilitar para arrendar”, com vista a dar resposta às famílias deste concelho que vivem em situação de grave carência habitacional, a garantir o acesso à habitação a todos os que não têm resposta por via do mercado e a criar condições para que a reabilitação seja a principal forma de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano.","styles":{}}]},{"id":"b:1ea795c9e1dd548b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Programar e projetar a construção de nova habitação social e/ou a reabilitação dos fogos habitacionais municipais existentes;","styles":{}}]},{"id":"b:cff119d98e231d47","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover e assegurar as intervenções municipais de conservação e manutenção do património habitacional municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:215f0baf29b2dac3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Desenvolver as medidas e ações necessárias à dinamização do setor cooperativo habitacional;","styles":{}}]},{"id":"b:54836acb5e0c115f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as seguintes competências em matéria de gestão patrimonial do parque habitacional:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:85ee82dd5c75ac0d","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Celebrar contratos de arrendamento no regime de renda apoiada ou outros legalmente consagrados;","styles":{}}]},{"id":"b:c807029c9ac33d43","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar, em articulação com os Vereadores com os Pelouros do Património e da Fiscalização e Polícia, a tutela da legalidade relativamente aos casos de ocupação abusiva de fogos e outros espaços municipais;","styles":{}}]},{"id":"b:e0d38fee10227e2e","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a constituição, modificação ou extinção da propriedade horizontal de imóveis municipais destinados, maioritariamente, a habitação;","styles":{}}]},{"id":"b:65b613f73ac4ceab","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iv)","citation":"iv)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a participação municipal na administração dos condomínios relativos aos prédios nos quais o Município seja proprietário de frações autónomas destinadas a habitação;","styles":{}}]},{"id":"b:53791c1cf1b41e33","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover, em articulação com a Vereadora com o Pelouro da Gestão Financeira e Económica, as ações de cobrança das rendas das frações municipais sob sua responsabilidade e proceder às respetivas atualizações, de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor e/ou condições fixadas pela Câmara Municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:f415dbaa485dfcdd","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vi)","citation":"vi)"},"content":[{"type":"text","text":"Desenvolver medidas tendentes à recuperação de créditos de rendas, incluindo a celebração de acordos de liquidação de dívida e zelar pelo respetivo cumprimento;","styles":{}}]},{"id":"b:4809831f4414817c","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vii)","citation":"vii)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a instrução de pedidos de redução de rendas, mudanças de titularidade e atualização dos agregados familiares residentes nas frações propriedade e/ou responsabilidade do Município;","styles":{}}]},{"id":"b:8a7ea351fdb5dcb5","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"viii)","citation":"viii)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos necessários à decisão dos pedidos de cancelamento de conta, nas frações municipais sob a sua responsabilidade bem como a instrução de processos de cessação da utilização do fogo atribuído e de desocupação;","styles":{}}]}]},{"id":"b:4395eb88f536c1a7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Propor a constituição de bolsas de arrendamento ou venda a custos acessíveis a afetar, por concurso, a estratos habitacionais específicos, nomeadamente jovens;","styles":{}}]},{"id":"b:335af264f6d66861","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar atos administrativos, incluindo a decisão final, em matéria de atribuição dos fogos habitacionais municipais sob a gestão dos respetivos Serviços, nos termos previstos na lei;","styles":{}}],"children":[{"id":"b:54c2d0d4c5ae58cc","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"C.6Ainda em matéria de Habitação, são-lhe delegadas, também, competências para intervenção no património habitacional propriedade do município ou sob sua responsabilidade:","styles":{}}]}]},{"id":"b:caaf8e6ee0d38226","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Sem prejuízo das competências referidas no n.º 2 do ponto II (em matéria de realização de despesa, contratação pública e conexa), autorizar a despesa, tomar a decisão de contratar, adjudicar, bem como exercer todas as demais competências cometidas ao Presidente da Câmara Municipal no âmbito de procedimentos relativos à formação de contratos de empreitada cujo preço base seja inferior a 150.000,00 euros, bem como respeitante à respetiva execução, sem prejuízo da competência dos demais vereadores, e assegurando a coordenação com a Divisão de Obras Municipais no lançamento dos procedimentos cujo preço base seja igual ou superior;","styles":{}}]},{"id":"b:2d35675a7a7e2914","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a preparação de intervenção em habitação, acompanhando nomeadamente a execução dos necessários estudos e projetos, a preparação de empreitadas e a fiscalização das mesmas;","styles":{}}]},{"id":"b:3280be41fc5b2c14","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar o controlo económico, financeiro e a execução das obras municipais em habitação municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:5a0dadb392c76605","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a coordenação e execução de intervenções por administração direta em património habitacional municipal.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8a3c06b5e2c1d099","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"C.7 Em matéria de Gestão de Recursos Humanos, são-lhe delegadas as seguintes competências:","styles":{}}]}]},{"id":"b:b99f92a85befb4ce","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Propor, coordenar e executar políticas e estratégias que promovam a valorização e o desenvolvimento dos trabalhadores, no âmbito da área dos Recursos Humanos do Município, incluindo no que respeita a ações de apoio social aos trabalhadores;","styles":{}}]},{"id":"b:a994e1abcca7cc4a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Elaborar, propor e gerir o mapa de pessoal do Município, bem como autorizar a admissão de pessoal;","styles":{}}]},{"id":"b:e68976b10d951f13","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências inerentes à qualidade de empregador público e praticar os atos administrativos cometidos ao dirigente máximo do serviço na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual), incluindo as de natureza disciplinar aí previstas, e sem prejuízo das competências da Câmara Municipal e dos demais dirigentes;","styles":{}}]},{"id":"b:9c3446609301ae56","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a despesa com remunerações, suplementos e outros encargos com pessoal;","styles":{}}]},{"id":"b:9ebc9ec8e6e97f6d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a implementação de prémios de desempenho, nos termos legalmente previstos;","styles":{}}]},{"id":"b:81ed8da242bfeb53","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a melhoria contínua e coordenar a aplicação do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP), no âmbito dos serviços do Município de Paços de Ferreira, exercendo todas as competências cometidas ao Presidente da Câmara nos respetivos diplomas conformadores, exceto no que concerne aos estabelecimentos de educação e ensino e às avaliações dos diretores de departamento municipais;","styles":{}}]},{"id":"b:c27f0fd4d03a13f6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização de despesas correspondentes aos contratos de prestação de serviços com pessoas singulares, independentemente da respetiva classificação orgânica, e nos termos da presente delegação, e sem prejuízo da competência dos demais vereadores;","styles":{}}]},{"id":"b:e0c234665ff7d4fc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Outorgar os contratos autorizados;","styles":{}}]},{"id":"b:9ae2d93430aec18f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir todos os demais assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos Serviços Municipais;","styles":{}}]},{"id":"b:63baed273c783e3b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir parecer prévio vinculativo à celebração e renovação de contratos de avença e tarefa, nomeadamente nos termos dos n.^os7 e 8 do artigo 73.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, ou norma equivalente futura.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:0ce3eb5bb51a8131","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"C.8 Relativamente a matérias não referidas nos pontos anteriores, são-lhe delegadas, também, as seguintes competências:","styles":{}}]}]},{"id":"b:79ba3f72d8d9b638","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Representar o Município na Rede Social de Paços de Ferreira e assegurar a articulação com esta, bem como com os respetivos parceiros, nomeadamente Santas Casas das Misericórdias de Paços de Ferreira e Freamunde, Instituto da Segurança Social, instituições do terceiro sector ou quaisquer outras entidades;","styles":{}}]},{"id":"b:2c3d9965c690c3e2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências cometidas ao Presidente da Câmara no âmbito dos Conselhos Municipais respeitantes às matérias delegadas, designadamente ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Local de Ação Social de Paços de Ferreira (CLAS), à Comissão Municipal de Proteção ao Idoso de Paços de Ferreira, Conselho Municipal da Saúde; Conselho Coordenador de Avaliação e designar o trabalhador do município com assento na Comissão Municipal de Proteção de Crianças e Jovens;","styles":{}}]},{"id":"b:4aa6c7c375100a51","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Concretizar as ações necessárias à realização de iniciativas promovidas nos Conselhos Municipais referidos na alínea anterior;","styles":{}}]},{"id":"b:ee8c593875f1bec0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a articulação do Município com as Freguesias na conceção e implementação das estratégias, projetos e iniciativas de desenvolvimento social e inclusão;","styles":{}}]},{"id":"b:5e69c180b133ba8e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências cometidas ao Presidente da Câmara pelo Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de março, na sua última versão, respeitantes à decisão sobre angariação de receitas para fins de beneficência, excluindo as previstas no artigo 5.º, em matéria de instrução dos processos de contraordenação e aplicação de coimas, que se encontram delegadas na Vereadora Andreia Nunes;","styles":{}}]},{"id":"b:7ad3d9be18008f25","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Analisar as candidaturas e atribuir o Cartão Municipal Jovem ou o Cartão Municipal Sénior nas condições constantes dos respetivos regulamentos municipais;","styles":{}}]},{"id":"b:6ce194f3ee19cbfa","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Analisar as candidaturas e atribuir os incentivos à natalidade e apoios às famílias nas condições constantes do respetivo regulamento municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:30e455b9bc6c845f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a gestão e manutenção da frota municipal, estabelecendo critérios de renovação, autorizando a realização de despesa com aquisição e locação de viaturas, dentro dos limites previstos no n.º 2) do Ponto II do presente despacho, e praticando todos os demais atos respeitantes à gestão da frota, designadamente no que respeita à alienação de veículos que se encontrem em estado de abandono, nos termos dos artigos 163.º e seguintes do Código da Estrada;","styles":{}}],"children":[{"id":"b:9f19198f65d52d42","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"C.9 Articular estratégias em matéria de defesa do consumidor;","styles":{}}]},{"id":"b:b89febc093e748b4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"II - Delega ainda nos vereadores da Câmara Municipal acima referidos as competências, próprias ou que lhe foram delegadas pela Câmara Municipal, a seguir mencionadas, a exercer de acordo com as áreas e serviços atrás delegados e no respeito pelas competências reservadas infra ao Presidente da Câmara:","styles":{}}]}]},{"id":"b:6c3ea7477944dd6c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de apresentação de propostas em reunião de Câmara e execução das suas decisões, representação do Município e publicação de atos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:676fe14d494abdd6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Executar as deliberações da Câmara Municipal e dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara Municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:ad56aa58948e9385","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Responder, em tempo útil, aos pedidos de informação apresentados pela Assembleia Municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:e3a24a7f8c3e80d7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Fornecer ao Serviço responsável pelo património do município os elementos ou informações (relativos aos bens, direitos e obrigações) necessários à atualização do cadastro municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:9fb3d18be370046a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Executar as Opções do Plano e Orçamento;","styles":{}}]},{"id":"b:fe945fc8204b378e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Apresentar propostas à Câmara Municipal no âmbito das matérias delegadas ou subdelegadas, designadamente no âmbito da decisão de recursos hierárquicos;","styles":{}}]},{"id":"b:5b2eaa8b95a091ac","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Representar o Município ou a Câmara Municipal no relacionamento com outros organismos da Administração Pública e outras organizações públicas e privadas, nomeadamente no âmbito da assinatura de contratos e protocolos que estejam contidos nas matérias das respetivas áreas de delegação, excetuando a assinatura de documentos com qualquer uma das seguintes entidades:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:6c74a219c6b2ccc2","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Presidente da República;","styles":{}}]},{"id":"b:5b0b11f96bc8da78","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Presidente da Assembleia da República;","styles":{}}]},{"id":"b:58cae90d522895a3","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Primeiro-Ministro e membros do Governo, salvo quando se trate da assinatura de instrumentos de alteração a protocolos ou contratos já celebrados, e em que intervenham mais entidades, caso em que se mantém a delegação nos Srs. Vereadores;","styles":{}}]},{"id":"b:64ecd05428fa3d92","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iv)","citation":"iv)"},"content":[{"type":"text","text":"Presidentes dos Supremos Tribunais e do Tribunal Constitucional;","styles":{}}]},{"id":"b:bbf65991537cae3b","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"Provedor de Justiça;","styles":{}}]},{"id":"b:cc27b171f2083926","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vi)","citation":"vi)"},"content":[{"type":"text","text":"Procurador-Geral da República; e","styles":{}}]},{"id":"b:01c7448c00c2f93d","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vii)","citation":"vii)"},"content":[{"type":"text","text":"Quando celebrados nos Paços do Concelho de Paços de Ferreira com Presidentes de outras Câmaras Municipais.","styles":{}}]}]},{"id":"b:4e634855c594f821","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar ou visar a correspondência com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos, com exceção da correspondência direta com as entidades referidas na alínea anterior;","styles":{}}]},{"id":"b:f8fbfa5a6f752cb5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Estabelecer o relacionamento com entidades públicas e privadas e emitir pareceres, no âmbito das áreas ora delegadas;","styles":{}}]},{"id":"b:74908844c8665b4d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado, no âmbito das respetivas áreas de competência;","styles":{}}]},{"id":"b:d87c677b093133df","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Participar em órgãos de gestão de entidades da Administração Central, no âmbito das áreas ora delegadas e precedido de designação por parte do Presidente da Câmara;","styles":{}}]},{"id":"b:cf18dcec9000c0b8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a publicação no «Diário da República», no Boletim Municipal, caso exista, no sítio do Município na Internet ou publicitação por Edital das decisões destinadas a ter eficácia externa, nos casos e termos exigidos por lei;","styles":{}}]},{"id":"b:172d22f6af6c2bf9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Apresentar queixas e denúncias, nos termos de legislação processual penal.","styles":{}}]}]},{"id":"b:bb5d7b95df2ba093","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de realização de despesa, contratação pública e conexa:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8f7e9d5e1669c4d7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização de despesas até ao limite de 748.196,85 euros (setecentos e quarenta e oito mil cento e noventa e seis euros e oitenta e cinco cêntimos), nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e da deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária realizada no dia 18 de outubro de 2021, incluindo no âmbito da celebração de contratos públicos, ao abrigo dos n.^os1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, exceto no que respeita a contratos de empreitada, salvo nos casos expressamente previstos no presente despacho e nos termos aí definidos;","styles":{}}]},{"id":"b:a2d8aaa962b71bdc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Sem prejuízo do disposto no número anterior, exercer, no âmbito da formação dos contratos públicos, as competências necessárias e instrumentais à condução do respetivo procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos artigos 98.º e 106.º do CCP; decidir sobre impugnações administrativas apresentadas nos termos dos artigos 267.º e seguintes do CCP, bem como, em sede de execução dos contratos públicos, exercer as competências atribuídas ao contraente público, incluindo no que diz respeito a contratos sem valor, e, ainda no respeitante à decisão sobre pedidos que não impliquem a realização de despesa, designadamente sobre prorrogação do prazo de execução e sobre a autorização de subcontratação;","styles":{}}]},{"id":"b:47665c2bf4e7ae87","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços e outros contratos, cuja autorização lhe caiba, nos termos da alínea a);","styles":{}}]},{"id":"b:e8e00a4b8d19b59f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à aquisição e locação de bens e serviços, nos termos da referida delegação de competências;","styles":{}}]},{"id":"b:2838528edf1fdcd5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Nos casos em que seja ainda aplicável o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, exercer todas as competências cometidas nesse diploma à entidade adjudicante, sem prejuízo do limite previsto na alínea a);","styles":{}}]},{"id":"b:c5d74fbc9bf4278c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização de despesas orçamentadas, nos termos legais e até ao limite fixado na alínea a);","styles":{}}]},{"id":"b:df1f6c619c80d4fe","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Nos casos em que o contrato não implique o pagamento de um preço pelo Município de Paços de Ferreira, nos termos do Código dos Contratos Públicos, tomar a decisão de contratar e praticar os demais atos no âmbito da formação e execução do mesmo;","styles":{}}]},{"id":"b:fbcc4f41fb6df0d8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Nos casos em que Câmara Municipal constitua a entidade competente para a decisão de contratar, e havendo delegação de competências no Presidente da Câmara para a prática dos demais atos no procedimento, proceder à prática de todos esses atos, designadamente de aprovação das minutas dos contratos, e outorga do contrato, previstos respetivamente no artigo 98.º e 106.º do CCP;","styles":{}}]},{"id":"b:f114458c70bb7ef2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"No caso da celebração de contratos em que não seja aplicável o Código dos Contratos Públicos, assegurar as competências instrumentais com vista à celebração do contrato, incluindo a aprovação da minuta, se aplicável, e a outorga daquele, e sem prejuízo das competências dos demais órgãos municipais;","styles":{}}]},{"id":"b:acd1b812f418de67","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Visar e apor o visto na fatura.","styles":{}}]}]},{"id":"b:24599c28e0648c4d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Relativamente a matérias não referidas nos pontos anteriores, são delegadas as seguintes competências:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e2f781d85448303e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à determinação da respetiva execução dos atos previstos na presente delegação, se aplicável, nos termos dos artigos 175.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo;","styles":{}}]},{"id":"b:8eb6a62beb3d592a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da Administração Central;","styles":{}}]},{"id":"b:0bfa47d56b47b083","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a candidatura do Município de Paços de Ferreira a fundos públicos e privados, programas de incentivo e similares, obtendo para o efeito anuência prévia do Presidente da Câmara e identificando:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e6d171487c90d432","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Os objetivos do projeto ou programa;","styles":{}}]},{"id":"b:a59c73a25174768c","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Os parceiros no projeto ou programa;","styles":{}}]},{"id":"b:b1ead04da770c243","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Os resultados efetivos e concretos que se espera alcançar;","styles":{}}]},{"id":"b:ac94eed48ae39ca0","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iv)","citation":"iv)"},"content":[{"type":"text","text":"O tipo de encargos que o Município de Paços de Ferreira será chamado a suportar, e a estimativa das despesas globais a assumir pelo Município de Paços de Ferreira no âmbito dos mesmos, mesmo se sujeitas a reembolso;","styles":{}}]},{"id":"b:227cc0a069ae8271","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"O valor da comparticipação de que o Município será eventualmente beneficiário.","styles":{}}]}]},{"id":"b:827b600e5883f24d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Na sequência da anuência prevista na alínea anterior, apresentar e assinar os respetivos instrumentos;","styles":{}}]},{"id":"b:6ca4212b5a251e05","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a direção de procedimentos administrativos, nos termos do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo;","styles":{}}]},{"id":"b:d894ca408b5f2288","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da Câmara Municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:b605fa84ae349917","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos instrumentais ao exercício das competências delegadas e subdelegadas, designadamente decidir sobre o saneamento e apreciação liminar, a suspensão do procedimento, a prorrogação de prazos para a prática de atos ou entrega de elementos, a promoção da consulta às entidades que, nos termos da lei, se devam pronunciar, a determinação da realização de vistorias, a cassação e apreensão de alvarás e a extinção de procedimentos, bem como o arquivamento de processos;","styles":{}}]},{"id":"b:c65a38f7a714c224","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licenças policiais ou fiscais de harmonia com o disposto nas leis, regulamentos e posturas no âmbito das áreas ora delegadas;","styles":{}}]},{"id":"b:6e4ac7270b3b3103","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder aos registos que se mostrem necessários no âmbito das respetivas áreas;","styles":{}}]},{"id":"b:037a980a4ae22a6c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Liquidar as taxas e outras receitas, no âmbito das respetivas unidades orgânicas;","styles":{}}]},{"id":"b:b5f7909f4ff66651","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Sem prejuízo das competências do Vereador com o Pelouro dos Recursos Humanos, autorizar a realização de trabalho extraordinário ou em dia de descanso semanal e feriado relativamente aos respetivos serviços, no quadro das orientações definidas para o efeito;","styles":{}}]},{"id":"b:fbed30417229fbb4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Responder às reclamações e outras comunicações apresentadas, nos termos dos artigos 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua versão atual;","styles":{}}]},{"id":"b:0795932a4dc16269","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Enviar ao Tribunal de Contas os processos no âmbito dos procedimentos que tramitem nos respetivos serviços, designadamente para efeitos de controlo prévio, prestação de informação solicitada, bem como outra que seja necessária no âmbito das áreas e serviços delegados;","styles":{}}]},{"id":"b:32dfdc4a6989b0c9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Dar conhecimento à Câmara Municipal do conteúdo dos relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias sobre a atividade da Câmara Municipal e dos Serviços do Município;","styles":{}}]},{"id":"b:f13366d509e47169","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar deslocações de trabalhadores do Município, quando ao serviço da autarquia e no território continental, que comportem despesa para a autarquia, incluindo o abono de ajudas de custo;","styles":{}}]},{"id":"b:9ff99bbcb73d685b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Todas competências atribuídas, à luz do Regulamento de Utilização de Viaturas Municipais (Regulamento n.º 116/2022, publicado na 2.ª série, parte “H”, do Diário da República n.º 22, de 1 de fevereiro de 2022), ao Presidente da Câmara Municipal, com exceção da prevista no n.º 2 do artigo 5.º do referido regulamento.","styles":{}}]}]},{"id":"b:f8714e8f9a360f46","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria do Gabinete de Apoio à Vereação, delega nos Vereadores, Andreia Filipa de Sousa Nunes, Júlio Miguel Teixeira Morais e Amância da Conceição Nogueira dos Santos a gestão do referido gabinete;","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c821e1f3a5f209ef","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"III - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo e do n.º 1 do artigo 38.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, autoriza os referidos Vereadores a subdelegar as competências objeto do presente despacho nos dirigentes das Unidades Orgânicas Municipais.","styles":{}}]},{"id":"b:fa2594caeec9366d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"IV - Nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 47.º, do artigo 159.º e do artigo 164.º do CPA o presente despacho torna-se eficaz com a sua publicação no Diário da República, 2.ª série, Parte H, considerando-se, contudo, ratificados todos os atos administrativos que, a partir do dia 26 de junho de 2025, tenham sido praticados pelos Senhores Vereadores, no âmbito das matérias cujas competências lhes foram delegadas e subdelegadas.","styles":{}}]},{"id":"b:f7b1d409d327613c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"29 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Rodrigues Ferreira.","styles":{}}]},{"id":"b:53f7c885735a50ae","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319993221","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Paços de Ferreira","drReference":null,"summary":"Delegação de competências próprias do presidente e subdelegação de competências da Câmara Municipal nos vereadores.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"edital_529-2026","children":["$","$L77",null,{"slug":"edital_529-2026","code":"edital_529-2026","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]