Art.º 11 · Edital n.º 530/2009 — Obras com carácter de urgência no espaço público

1 -São obras com carácter de urgência as que requeiram execução imediata, nomeadamente:
1. a)Reparação de fugas de água ou gás;
2. b)Reparações de avarias em cabos;
3. c)Substituição de postes ou outros elementos, em perigo iminente de queda;
4. d)Reparação de infra-estruturas cujo estado constitua perigo para pessoas e bens.
2 -A execução das obras de carácter de urgência pode iniciar-se de imediato, devendo o início das mesmas ser comunicado por escrito e por qualquer meio de comunicação possível, até ao primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência da intervenção.
3 -Sempre que a intervenção exija a interrupção do trânsito, a comunicação da situação deve ser feita de imediato à Polícia de Segurança Pública.

Artigo 11.º — Obras com carácter de urgência no espaço público