Até à entrada em vigor do Regulamento de Taxas da Câmara Municipal da Ribeira Brava, continuam em vigor os quadros das taxas do Regulamento n.º 42-A/2007, Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação, com excepção do ponto 3.º do quadro VI.
Artigo 41.º — Regime transitório
Vigente desde: 25/05/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 25/05/2009