Aprovação de proposta de declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, e posse administrativa da parcela necessária à execução da obra do Plano de Ação de Regeneração Urbana, mais concretamente no "Eixo Urbano da Rua da Ribeirinha com a Rua do Estádio - 2.ª Fase - Requalificação Rua do Estádio"