Art.º 32 · Edital n.º 539/2026 — Responsável pelo cumprimento normativo

1 -O responsável pelo cumprimento normativo é responsável pela gestão, impulso, acompanhamento e avaliação do cumprimento do presente Código e exerce as suas funções de modo independente, permanente e com autonomia decisória, devendo ser assegurado pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses, que dispõe da informação interna e dos meios humanos e técnicos necessários ao bom desempenho da sua função, podendo para o efeito ser criada Comissão ou Grupo de Trabalho, que auxilie o responsável pelo cumprimento normativo no desempenho das suas funções.
2 -O responsável pelo cumprimento normativo é um elemento de direção superior ou equiparado designado pelo Presidente da Câmara Municipal ou não existindo, as funções são assumidas pelo Presidente de Câmara.
3 -O responsável pelo cumprimento tem como funções:
1. a)Proceder à divulgação pelos serviços do plano de cumprimento normativo do Município, do qual faz parte integrante o presente Código de Conduta;
2. b)Prestar esclarecimentos sobre dúvidas relativas à interpretação e aplicação do Código;
3. c)Receber e dar seguimento a comunicações relacionadas com conflito de interesses;
4. d)Formular recomendações e propor medidas de melhoria de gestão ética na aplicação do plano de cumprimento normativo.

Artigo 32.º — Responsável pelo cumprimento normativo