- 1 -O Código de Conduta é revisto a cada três anos ou sempre que se opere alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica da Câmara Municipal do Marco de Canaveses e se justifique a revisão.
Artigo 34.º — Revisão do Código de Conduta
Vigente desde: 08/05/2026
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Em vigor desde 08/05/2026