O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
201825832
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/05/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2009
O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
201825832
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2009