Artigo 10.º · Licenciamento de fogueiras tradicionais
Em vigor desde 20/04/2020
1 -O pedido de licenciamento da realização de fogueiras tradicionais é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com o mínimo com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, através de requerimento, em modelo próprio disponível nos serviços do Município.
2 -O requerimento indicado no número anterior deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a)Identificação do requerente;
b)Autorização expressa do proprietário do terreno autorizando o evento, acompanhado de documento comprovativo de legitimidade, se o pedido for apresentado por outrem;
c)Parecer dos Bombeiros.
3 -O pedido de licenciamento é entregue no Município, devendo ser analisado no prazo de 5 dias úteis, tendo lugar, sempre que necessário, uma vistoria ao local indicado, para a realização da fogueira tradicional.
4 -A licença fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento, de acordo com as orientações do presente regulamento.
5 -O Município informará as autoridades competentes, nomeadamente as forças de segurança e os Bombeiros.