Abertura de discussão pública de um projeto de alterações à licença de obras n.º 68/2024, (processo inicial n.º 61/2022-LOED), ao abrigo do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, ao qual foi atribuído o processo n.º 64/2024-ALCP.