O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis à concessão de apoios, de caráter extraordinário, não reembolsáveis, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigação de situações de crise empresarial, constituindo um incentivo para apoio à normalização da atividade dos estabelecimentos estáveis no Concelho da Ribeira Grande.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 17/05/2021
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Em vigor desde 17/05/2021