Artigo 11.º — Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

ANEXO I

Lista de códigos de atividades elegíveis no âmbito do Regulamento Municipal de Concessão de Incentivos e Apoios à Recuperação Social e Económica - Pós-COVID

Secção G - Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos, exceto combustíveis;

45: Comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis e motociclos;

47: Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos, com exceção de:

47300: Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados; e

47783: Comércio a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos especializados.

Secção I - Alojamento, Restauração e Similares

55: Alojamento;

56: Restauração e similares.

Outras Atividades Turísticas:

493: Outros transportes terrestres de passageiros;

50102: Transportes costeiros e locais de passageiros;

50300: Transportes de passageiros por vias navegáveis interiores;

771: Aluguer de veículos automóveis;

772: Aluguer de bens de uso pessoal e doméstico;

773: Aluguer de outras máquinas e equipamentos;

774: Locação de propriedade intelectual e produtos similares, exceto direitos de autor;

79: Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas e atividades relacionadas;

823: Organização de feiras, congressos e outros eventos similares;

93210: Atividades dos parques de diversão e temáticos;

93211: Atividades de parques de diversão itinerantes;

93292: Atividades dos portos de recreio (marinas);

93293: Organização de atividades de animação turística;

93294: Outras atividades de diversão e recreativas, n.e.;

93295: Outras atividades de diversão itinerantes.

Outras Atividades Culturais:

90: Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias;

91: Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais;

581: Edição de livros, de jornais e de outras publicações;

59: Atividades cinematográficas, de vídeo, de produção de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música;

60: Atividades de rádio e de televisão;

73: Publicidade, estudos de mercado e sondagens de opinião;

741: Atividades de design;

742: Atividades fotográficas;

Atividades de Serviços mais afetadas pelas medidas de combate à pandemia:

855: Outras atividades educativas;

856: Atividades de serviços de apoio à educação;

86230: Atividades de medicina dentária e odontologia;

93130: Atividades de ginásio (fitness);

93192: Outras atividades desportivas, n.e.

95: Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico

96: Outras atividades de serviços pessoais