Art.º 5 · Edital n.º 558/2021 — Requisitos de acesso e condições de atribuição

1 -São elegíveis apenas os estabelecimentos constantes no Anexo I.
2 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, poderão aceder:
1. a)Sociedades sob qualquer forma;
2. b)Empresários em nome individual;
3. c)Cooperativas;
4. d)Associações sem fins lucrativos.
3 -Os candidatos aos apoios a atribuir nos termos do presente Regulamento devem, comprovadamente, ter a situação regularizada perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Município da Ribeira Grande.
4 -O volume de negócios, das últimas contas aprovadas do candidato, não pode ter excedido o valor de 200.000,00(euro), no ano de 2019, e para quem tenha iniciado em 2020, não pode ter excedido o valor de 75.000,00(euro).

Artigo 5.º — Requisitos de acesso e condições de atribuição