Art.º 39 · Edital n.º 560/2004 (2.ª série) - AP — Apresentação e instrução de pedidos de apoio

1 -A Câmara Municipal apoia financeiramente as despesas com aquisição de personalidade jurídica das associações sediadas no concelho.
2 -O pedido de apoio referido no número anterior deve ser solicitado até 30 dias após a publicação no Diário da República do acto constitutivo e dos estatutos da respectiva associação.
3 -O pedido deve ser acompanhado da cópia do acto constitutivo da associação, dos respectivos estatutos, número de pessoa colectiva e dos documentos comprovativos da realização das respectivas despesas.

Artigo 39.º — Apresentação e instrução de pedidos de apoio