O presente Regulamento de Taxas e Licenças e Prestação de Serviços tem o seu suporte legal na Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 5-A/2002.
Artigo 1.º — Definição
Vigente desde: 25/08/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/08/2004