Fotocópias:
- a)Folha A4, frente, cada uma - 0,10 euros;
- b)Folha A4, frente e verso, cada uma - 0,15 euros;
- c)Folha A3, frente, cada uma - 0,20 euros;
- d)Folha A3, frente e verso, cada uma - 0,25 euros.
Artigo 19.º — Fotocópias
Vigente desde: 25/08/2004
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