Anualmente, a Divisão Administrativa e Financeira elabora e remete para conhecimento da assembleia municipal um relatório com os pedidos de isenção concedidos.
Artigo 19.º — Divulgação das isenções concedidas
Vigente desde: 19/05/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/05/2021