Art.º 11 · Edital n.º 567/2022 — Cessação do Direito ao Subsídio ao Arrendamento

1 -A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, e mediante parecer devidamente fundamentado dos Serviços Municipais Competentes, determinar a cessação da atribuição do subsídio de arrendamento nos seguintes casos:
1. a)Os requisitos e condições de atribuição já não se verificam;
2. b)Prestação de falsas declarações pelo/a beneficiário/a ou omissão de dados relevantes;
3. c)Quando ocorrer subarrendamento ou hospedagem do prédio arrendado;
4. d)Por morte do/a titular;
5. e)Outros motivos considerados justificáveis.
2 -A comprovada prestação de falsas declarações, de forma expressa ou por omissão tendo por fim obter o benefício a que se refere o presente regulamento, implicará a sujeição do/a beneficiário/a à resolução do apoio, bem como ao reembolso dos montantes recebidos, atualizado de acordo com a taxa de inflação e acrescidos dos correspondentes juros legais, para além do respetivo procedimento criminal e outras sanções legais e/ou contratuais aplicáveis.
3 -Poderá, ainda, ocorrer suspensão do apoio durante o período da sua atribuição quando houver alguma situação que o justifique, nomeadamente, em caso de suspeita de apresentação de falsas declarações, alteração da situação económica do/a beneficiário/a ou do agregado familiar respetivo, ocorrendo a cessação respetiva em caso de devida confirmação de qualquer das situações elencadas.

Artigo 11.º — Cessação do Direito ao Subsídio ao Arrendamento