- 1 -O presente regulamento prevê o processo de conceção, divulgação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação do Orçamento Participativo do Município de Tavira (OP).
- 2 -O OP é um instrumento promotor do aprofundamento da democracia participativa, de acordo com os artigos 2.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 09/01/2020
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Em vigor desde 09/01/2020