Art.º 2 · Edital n.º 570/2025 — Objeto

1 -O presente Regulamento, incluindo a Tabela de Taxas e o estudo económico-financeiro relativo ao valor das taxas que dele fazem parte integrante, consagra as normas que regulam as relações jurídico-tributárias entre o Município do Sobral de Monte Agraço e o particular, geradoras de direitos e obrigações no âmbito da incidência, da liquidação, da cobrança e do pagamento de taxas, e respetivas isenções e reduções, resultantes, designadamente, da prestação de serviços e da utilização de bens do património e sob jurisdição municipal, da remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares e pela emissão de licenças pelo Município de Sobral de Monte Agraço.
2 -O presente regulamento não se aplica a situações e casos em que a fixação, liquidação, cobrança e pagamento de taxas devem obediência a normativos legais específicos.

Artigo 2.º — Objeto