Artigo 30.º — Mercados e Feiras

Vigente desde: 26/03/2025

1 -As taxas podem ser cobradas antecipadamente, quando convier à natureza da ocupação e à organização do mercado ou feira.
2 -O direito à ocupação em mercados ou feiras é, por natureza, precário.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/03/2025