Artigo 38.º — Dúvidas e Omissões

Nos casos omissos e nas dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento, aplicar-se-ão subsidiária e sucessivamente, as normas do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, do Regime Financeiro das Autarquias Locais, da Lei Geral Tributária, do Código do Procedimento e Processo Tributário e do Código do Procedimento Administrativo com as necessárias adaptações e, na falta destas, os princípios gerais de direito.