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- 3 -Licença de realização acessória de espectáculos de natureza artística a que alude o artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro - 30 euros.
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Artigo 64.º — Emissão de licenças de espectáculos e divertimentos públicos e de prestação de serviços
Vigente desde: 26/08/2004
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Em vigor desde 26/08/2004