O Orçamento Participativo Escolar é composto por 2 categorias, a saber:
- a)Orçamento Participativo Escolar do 1.º, 2.º e 3.º Ciclos;
- b)Orçamento Participativo Escolar do Ensino Secundário.
Artigo 21.º — Categorias do Orçamento Participativo Escolar
Vigente desde: 20/05/2021
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